Senado aprova lei que busca dar transparência às emendas parlamentares

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O Senado aprovou nesta quarta (13) o projeto de lei que pretende dar transparência ao pagamento de emendas parlamentares, definindo toda a rastreabilidade dos recursos. A aprovação ocorreu sob críticas da oposição, que considera a proposta como "chantagem" e mais uma ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso.

O projeto de lei foi aprovado com 46 votos, 18 contrários e 1 abstenção. Os destaques do projeto devem ser analisados na quinta (14), após uma reunião de líderes pela manhã. O texto voltará à Câmara para nova análise, por conta de alterações feitas pelos senadores.

Os repasses estão bloqueados desde agosto após uma determinação do ministro Flávio Dino, que alegou que os congressistas não estavam cumprindo as regras impostas pela Constituição.

O relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o texto não é exatamente o que todos os parlamentares gostariam, mas que foi o suficiente para atender à ordem de Dino. “Fizemos o possível para fazer um texto que talvez não venha a agradar a todos, mas vossa excelência [Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado] ficará satisfeito”, ressaltou.

Ele afirmou que o texto aprovado sofreu algumas alterações “pontuais” do que foi encaminhado da Câmara dos Deputados sobre as diversas modalidades de transferências, entre elas as individuais, as especiais e as de bancada.

A proposta, no entanto, foi aprovadas sob protestos da oposição, que afirma que os parlamentares estão sendo chantageados “sob a suspeita de corrupção”, segundo disse o senador Espiridião Amin (PP-SC). E, ainda, mais uma vez por uma ordem do STF, em referência a embates do Congresso com a Corte em temas como o aborto e a demarcação de terras indígenas.

“Mais uma vez, o STF nos coloca de joelhos. E o autor dessa decisão [o ministro Flávio Dino] estava aqui nessa casa. Concordo que temos que ter transparência e vamos ter que rastrear. Mas, discordo a forma como ele fez, ele estava aqui, por que não apresentou um projeto de lei aqui”, questionou.

Um pouco antes, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que vem trabalhando em um projeto semelhante para apresentar, se posicionando contra este que foi aprovado.

Entre as modificações feitas na proposta, Ângelo Coronel reintroduziu a possibilidade do Poder Executivo -- presidência da República -- determinar o bloqueio das emendas quando for necessário. No entanto, terá de consultar os deputados antes.

“Se precisar bloquear, o parlamentar vai indicar a emenda passível de bloqueio. Não será aleatório”, disse.

Outra modificação foi na nomenclatura de "bloqueio" para "contingenciamento", que só pode ser aplicado quando há queda nas receitas. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sugeriu alterar também o termo para “medidas de contenção”, mas será decidida apenas após a votação dos destaques.

Além disso, o relator aumentou de oito para 10 o número de emendas que cada bancada estadual pode propor, para melhorar a alocação de recursos para projetos estruturantes tanto em estados maiores quanto menores.

Outra alteração foi a exclusão da proibição para que parlamentares destinem recursos de transferências especiais a obras inacabadas não iniciadas por eles. Agora, órgãos de fiscalização poderão sugerir ajustes no plano de trabalho caso identifiquem inconsistências.

Em relação à transparência, o novo texto obriga que, no caso das chamadas “Emendas Pix” de transferência direta para municípios e estados —, os beneficiários informem ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, dentro de 30 dias, sobre o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução. Estados e municípios também deverão divulgar, em portais de transparência, a conta bancária específica para o depósito dos recursos.

O projeto também estabelece que o governo poderá bloquear verbas de emendas até o limite proporcional aplicado às demais despesas discricionárias. Para 2025, o teto de emendas será mantido conforme a receita corrente líquida já prevista na Constituição, com um adicional de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão.

Em 2026, o ajuste será feito com base na inflação, podendo ter um acréscimo de até 2,5%, conforme a regra do novo arcabouço fiscal.