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A advocacia do Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24) uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) sobre a proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes, que busca acabar com as chamadas "pautas-bomba".
A proposta do decano foca no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma espécie de anexo à Constituição. O artigo diz que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". A ideia de Gilmar é deixar fixado que leis que aumentam despesas ou reduzem receitas sem estudo de impacto ou compensação são inconstitucionais:
"O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal".
O Senado segue defendendo a rejeição completa da proposta, mas agora foca nas medidas compensatórias. A nota técnica aponta que não há jurisprudência obrigando a compensação e que impor tal obrigação por meio de súmula vinculante levaria ao aumento da demanda nos tribunais, além de dificultar a atuação do Legislativo.
Antes, a Casa propunha que, caso aprovada, a súmula vinculante não tivesse qualquer menção a medidas compensatórias. Agora, a alternativa proposta suaviza o trecho incluindo a necessidade de se olhar para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000):
"[...] sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ficando as medidas de compensação, quando aplicáveis, reguladas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
O Senado apresentou ainda uma terceira alternativa em junho. Nesse caso, a falta de medidas compensatórias não seria tratada como vício de validade da norma. A compensação funcionaria como condição para que a lei ou ato normativo produzisse efeitos no exercício financeiro:
"[...] sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e constituindo, as medidas compensatórias, condição de eficácia no exercício financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal."
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As pautas-bomba recebem esse nome porque geram um impacto no orçamento. O mecanismo é utilizado por líderes do Congresso como forma de manter influência junto ao Executivo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou Gilmar em busca do fim dessa ferramenta. Ele tem um irmão que já atuou no STF. Victor Carnevalli Durigan trabalhou na Corte durante a presidência de Luís Roberto Barroso e chegou a coordenar iniciativas de combate à desinformação. Atualmente, ocupa a Diretoria de Promoção de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Um dos exemplos de uso contra governo foi um projeto de lei sobre aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) reagiu à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do STF, e anunciou que colocaria a matéria em pauta no mesmo dia em que o presidente Lula (PT) anunciou a decisão.
A AGU tenta uma solução ainda mais agressiva contra o mecanismo de pressão. Sua proposta busca alcançar não apenas a lei, mas toda a discussão e votação anterior a ela. A estimativa de impacto também deveria ser "fundamentada e atualizada". O órgão também propõe deixar explícitas as hipóteses de ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais e incentivos tributários.
