STF adia julgamento sobre regulamentação de redes sociais para novembro

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou nesta quarta-feira (25) que a análise de casos relacionados à regulamentação das redes sociais ficará para depois das eleições municipais deste ano. Segundo Barroso, as resoluções já emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são suficientes para lidar com a questão durante o pleito eleitoral.

O debate sobre a regulamentação das redes sociais também ocorre no Congresso Nacional. Em junho de 2024, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), formou uma comissão para discutir o PL 2.630/2020, conhecido como "PL das Fake News", mas o projeto ainda não foi votado.

Barroso reconheceu a dificuldade em se chegar a um consenso legislativo sobre a matéria. “Esse é um impasse que não ocorre apenas no Brasil, mas em todo o mundo”, afirmou. Ele reforçou que, quando os casos chegam ao STF, o tribunal é obrigado a decidir. No entanto, por pedido dos relatores dos dois casos em pauta na Corte, o julgamento ocorrerá apenas após as eleições municipais.

O que está em jogo no STF

Um dos casos sob relatoria do ministro Dias Toffoli questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Já outro caso, relatado por Luiz Fux, discute a responsabilidade de provedores de aplicativos em relação ao conteúdo gerado por usuários e a remoção de materiais que incitem ódio ou contenham desinformação.

Ainda há um terceiro processo, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que trata da possibilidade de bloqueio de aplicativos como o WhatsApp por decisões judiciais, analisando possíveis violações ao direito à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade.

Críticas ao “incentivo perverso” das plataformas

No evento desta quarta-feira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde o uso de Inteligência Artificial no Judiciário foi discutido, Barroso criticou o que chamou de “incentivo perverso” das plataformas de redes sociais. Ele argumentou que algoritmos priorizam conteúdos de desinformação, discursos agressivos e teorias conspiratórias, porque geram mais engajamento, resultando em maior lucro para as plataformas.

“Infelizmente, o engajamento é maior quando o conteúdo circulante é desinformação, fala agressiva ou mentira. Isso traz mais cliques e, consequentemente, mais dinheiro”, explicou Barroso. Ele destacou que a busca por regulamentação das plataformas digitais ocorre globalmente para combater essa lógica prejudicial.

Desafios da IA

Ao falar sobre Inteligência Artificial, Barroso destacou que a regulação não é voltada contra as empresas desenvolvedoras, mas sim contra “maus atores” que possam usar a tecnologia para disseminar desinformação em larga escala. Ele alertou sobre os perigos das deep fakes, que permitem manipular vídeos e fotos de forma convincente.

“O dia que a gente não puder mais acreditar no que a gente vê e no que a gente ouve, a liberdade de expressão vai ter perdido o sentido e esse é um problema, é uma grande perda para a humanidade, para a democracia”, finalizou o ministro.