Governo aperta o cerco contra subsídios e escolhe quem decidirá se eles vão acabar

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O governo Bolsonaro decidiu apertar o cerco contra os maus resultados das políticas públicas implantadas por meio de subsídios e renúncias fiscais. Foram definidos quais ministérios e agências vão monitorar cada uma das políticas públicas financiadas por meio de incentivos federais (e também as mantidas diretamente pela União). Também foi fixado quem vai decidir se os subsídios serão mantidos ou se vão acabar. Somente neste ano, as renúncias fiscais vão custar R$ 306 bilhões aos cofres públicos, o equivalente a 4,12% do PIB ou a 19,57% da arrecadação tributária federal.

É mais um passo da equipe econômica para monitorar essas políticas e para medir o custo-benefício desses gastos tributários. O primeiro passo foi dado em junho, quando foram definidos oitos programas mantidos por subsídios que passarão por um pente-fino neste ano.

Quase metade das renúncias fiscais não tinha fiscalização

Segundo auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 44% das renúncias fiscais (o que inclui políticas públicas financiadas via subsídios federais ou mantidas diretamente pela União) não tinham órgão gestor responsável pela fiscalização em 2018. Essas políticas sem fiscalização custaram R$ 125 bilhões aos cofres públicos.

A auditoria relata ainda que 85% das renúncias foram concedidas por prazo indeterminado, ou seja, sem data para serem encerradas. Com isso, elas vão continuar existindo até que o governo e o Congresso se lembre de encerrá-las.

"Uma vez instituída a renúncia, não há, em regra, avaliação periódica de resultados, de modo que são desconhecidos os benefícios sociais e econômicos decorrentes de cada benefício tributário, o que tem sua vigência mantida a cada ano sem que haja discussão legislativa ou no âmbito do poder executivo sobre a efetividade cada incentivo fiscal”, diz relatório do TCU publicado em junho do ano passado.

Quem vai monitorar

Para mudar esse cenário, o governo publicou um decreto que estabelece os órgãos gestores e corresponsáveis por todas as políticas públicas vigentes financiadas por renúncias tributárias.

O Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, é a pasta com mais políticas para monitorar: 61. Depois aparecem os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Regional, com 15 cada.

O órgão gestor responsável pela avaliação dos subsídios vai repassar seus estudos para o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Esse conselho foi criado pelo decreto e é, atualmente, vinculado ao Ministério da Economia. A sua função é justamente avaliar a eficácia das políticas públicas vigentes a partir dos estudos e, depois, monitorar a implementação do que for proposto de mudança.

O conselho tem natureza consultiva e é formado por secretários-executivos da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Economia. O CMAP terá dois comitês – um dedicado ao monitoramento e avaliação de políticas financiadas com gastos diretos da União e outra exclusiva para políticas beneficiadas com subsídios federais. O conselho precisa se reunir, no mínimo, uma vez por semestre.

Depois, com o resultado das avaliações em mãos, as conclusões e recomendações serão submetidas aos ministros da Casa Civil (Onyx Lorenzoni), da Economia (Paulo Guedes) e da Controladoria-Geral da União (Wagner Rosário), que compõem o Comitê Interministerial de Governança (CIG). É o CIG que deliberará sobre o que fazer com esses resultados – ou seja, determinar alterações na política pública ou, até mesmo, o seu encerramento.

Com a criação do CMAP, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS), criado no fim de 2018, foi incorporado à estrutura do CMAP.

Estrutura começou a ser montada pelo governo Temer

A estrutura para monitoramento de políticas públicas financiadas por subsídios ou diretamente pela União começou a ser montada durante o governo Temer, com a criação do Comitê Interministerial de Governança (CIG) em 2017. Depois, em novembro de 2018, foi criado o CMAS.

O governo Bolsonaro, então, decidiu criar o CMAP para ampliar um pouco o leque de atuação do CMAS. A diferença é que o CMAP tem como atribuição monitorar também políticas públicas financiadas diretamente pela União, enquanto o CMAS focava somente nas bancadas via subsídios.

O objetivo é, segundo nota emitida pelo Ministério da Economia, “melhor avaliar” as políticas públicas existentes. A promessa é reduzir as renúncias fiscais até o fim da gestão Bolsonaro, já que muitas podem se provar ineficientes e o governo precisa melhorar a sua arrecadação, que desde 2014 registra déficits primários. Cada política pública bancada via União ou subsídios representa uma renúncia fiscal, ou seja, algo que o governo deixa de arrecadar.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado em abril pelo governo ao Congresso, prevê que as renúncias fiscais sejam reduzidas em 0,5% do PIB ao ano até 2022, fim de mandato deste governo. A equipe econômica deve detalhar o plano de redução dessas renúncias em agosto. O percentual pode ser atualizado a cada ano.

Em 2018, o governo deixou de arrecadar R$ 314,2 bilhões com renúncias fiscais, o que inclui os programas financiados via subsídios e diretamente pela União. Isso correspondeu a 4,6% do PIB e 25,6% da arrecadação federal. Para este ano, a previsão é que a renúncia chegue a R$ 306,4 bilhões, ou seja, 4,12% do PIB e 19,57% da arrecadação prevista.