A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 320 votos a 61, um projeto de lei que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e permite a posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto 3.715/2019 foi elaborado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) e aprovado pelo Senado em junho.
Antes, a posse da arma era permitida apenas na sede do imóvel rural como, por exemplo, a casa central de uma fazenda. Os apoiadores da proposta alegam que a medida dá mais segurança aos proprietários rurais, que moram em regiões de difícil acesso pela polícia.
“Não dá para tapar o sol com a peneira. Esta proposta quer permitir que o homem rural, que vive lá no seu rincão, tenha o mínimo de proteção que o Estado não pode lhe oferecer, porque o Estado está ausente pela distância”, argumentou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Já os adversários da iniciativa dizem que a mudança não combate à violência e aumenta o número de armas em circulação na sociedade. “Com a lei, a pessoa poderá chegar na cerca de uma propriedade e disparar tiros”, criticou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
Entendo o medo do petista. Imagina só se invasores do MST resolvem invadir uma fazenda cujo proprietário tem, agora, o direito de portar uma arma e disparar contra bandidos: como fica a situação dos criminosos?! É realmente um absurdo dificultar a vida de marginais…
Ironias à parte, a lei é um avanço. É alvissareiro ver que até deputado do PDT pode ter bom senso às vezes. A existência da polícia não é garantia de proteção individual, ainda mais em locais mais distantes. Da mesma forma que a existência dos bombeiros não elimina a importância de um extintor de incêndio no local.
Os bandidos ficam mais ousados quando sabem que, do outro lado, encontrarão apenas ovelhas desarmadas, e não lobos prontos para reagir. Por anos os marginais tocaram o terror no campo, blindados pelo manto ideológico da “justiça social”. Invadir propriedade é crime! E em qualquer lugar decente do mundo o proprietário tem o direito de se defender.
Um destaque do PSC para permitir o direito ao poder de arma do produtor rural mesmo fora de sua propriedade foi derrubado, infelizmente. Mas houve avanço. Em política é assim mesmo: as coisas mudam gradualmente, por reformas incompletas.
Ao menos agora os ruralistas poderão aguardar armados os bandidos. Armados dentro da lei, quero dizer. Não haverá mais aquela situação esdrúxula em que o proprietário é punido por ter uma arma ilegal, enquanto o invasor sai ileso. Chega de tanta inversão!
O especialista Bene Barbosa comentou sobre a decisão:
O porte de armas DENTRO da propriedade não é porte, é posse! E isso sempre foi possível. No máximo o projeto vai pacificar judicialmente esse entedimento. Agora peguem os índices criminais das áreas rurais e comparem com aéreas urbanas… Quem precisa de mais acesso aos instrumentos para exercer a autodefesa? A premissa que a pessoa no campo está mais insegura por haver um aparato estatal menos presente é emocionalmente mais fácil de se defender e ser aceita, por isso foi aprovada. Enquanto isso aqueles que moram nas áreas urbanas e nos grandes centros – infestados com toda espécie de criminosos – continuam tendo que contar com a ideia utópica de que o Estado estará lá, sempre, para te proteger…
Ele está certo, claro. Mas calma: cada coisa em seu tempo. Ainda resgataremos o direito de exercer a legítima-defesa em nossas casas também, se Deus quiser e se os congressistas tiverem juízo!
Rodrigo Constantino
