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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou para julgamento, nesta terça-feira (2), duas ações que podem dificultar o impeachment de ministros da Corte. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o partido Solidariedade defendem regras mais rígidas para a tramitação desses pedidos no Senado.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, no qual os ministros apenas depositam seus votos, entre os dias 12 e 19 de dezembro. As ações defendem que a prerrogativa para denunciar integrantes do STF deveria ser exclusiva do procurador-geral da República.
Para o partido Solidariedade, a “Lei do Impeachment, ao deixar de conferir salvaguardas funcionais aos ministros do STF, não fragiliza somente a situação jurídica deles, mas deixa desprotegido todo o sistema institucional que alicerça o Estado de Direito, os direitos fundamentais e o funcionamento da democracia”.
Em 9 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que os magistrados estão sujeitos “à perseguição por crime de responsabilidade”, defendeu a exclusividade do órgão na acusação para impeachment de ministros e concordou com a necessidade de maioria qualificada para o afastamento.
Curiosamente, não há precedentes de impeachment de ministros do STF. Ou seja, no modelo atual, já é basicamente impossível levar adiante esse importante mecanismo de freios e contrapesos previsto pela Constituição. Se nem mesmo um sancionado pela maior democracia do mundo por abusos aos direitos humanos sofreu impeachment, isso deixa claro como é missão impossível aprovar um hoje. Com medo das eleições para o Senado em 2026, o STF quer dificultar ainda mais o processo.
“O controle do exercício do poder pelos cidadãos constitui exercício legítimo dos direitos políticos constitucionalmente assegurados, faz parte da tradição constitucional brasileira e ajusta-se ao sistema de freios e contrapesos constitucionalmente assegurados”, diz o parecer da Advocacia do Senado enviado à Corte em outubro. Mas o esporte preferido do STF atual tem sido rasgar a Constituição da qual deveria ser o guardião.
O advogado André Marsiglia comentou a liminar de Gilmar Mendes: “1) Uma liminar inconstitucional, uma afronta ao Senado e ao princípio da separação dos poderes. A prerrogativa para promover impeachment de ministro é apenas do Senado. 2) É o que consta na lei 1.079/50 e, sobretudo, na Constituição: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II – processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. 3) O STF tenta se blindar de uma futura legislatura do Senado que possa finalmente lhe impor limites. A Corte não abre mão dos poderes extraordinários que recebeu daqueles que disseram: ‘só desta vez’.”
A ditadura de toga vai se consolidando no Brasil, enquanto parte da velha imprensa pede limites agora que Bolsonaro foi preso. Ou seja, essa turma ajudou a criar o monstro por uma “boa causa” e agora teme a gula do bicho. Em breve, o STF vai decidir que só o STF pode decidir o impeachment de ministros do STF. É a blindagem total, o crime perfeito. E há quem finja que existe normalidade institucional em nosso país...
