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As famosas praias da capital catarinense, Florianópolis, podem ser batizadas com nomes de empresas — os chamados naming rights —, prática comum em espaços culturais e estádios de futebol. A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (2), em votação única, o projeto de lei que autoriza o Executivo a firmar contratos de cessão onerosa de direito à denominação, que também inclui outras áreas públicas, além das praias. Dos 23 vereadores, quatro se abstiveram e quatro votaram contra, garantindo a maioria necessária para a aprovação.
Pelo texto, o Executivo poderá celebrar contratos com o setor privado para nomear eventos e equipamentos públicos nas áreas da cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana, saúde e desenvolvimento econômico. Entre os exemplos citados estão o Mercado Público, a passarela do Samba, o Carnaval, o Réveillon, a feira de Cascaes, a Fenaostra e as praias da capital.
Três emendas foram aprovadas pelos vereadores ao projeto de lei de autoria do prefeito Topázio Neto (PSD). A principal delas amplia o direito para que empresas também adotem ruas, avenidas e praças com nomeação dos espaços.
"Agora o Mercado Público vai poder ser patrocinado por uma grande empresa. Ela vai poder colocar 'Mercado Público' e no final o nome da empresa para explorar aquele espaço com as suas propagandas. Em contrapartida, vai manter o mercado em dia, todo bonito, pintado; não vai mexer nada na arquitetura. Ao contrário, é uma forma das empresas ajudarem a cidade a cuidar do seu patrimônio”, exemplifica o vereador Diácono Ricardo (PSD), líder do governo na Câmara.
De acordo com o projeto de lei, a concessão dos naming rights deverá ser feita por meio de licitação, com critérios definidos em edital e seguindo a legislação municipal, estadual e federal. As empresas poderão participar individualmente ou em consórcio, e os contratos terão prazo determinado, conforme cada edital.
O projeto também define que as empresas vencedoras deverão oferecer contrapartidas ao município, com investimentos anuais nos eventos ou nos equipamentos públicos. O edital deve prever descontos no valor a ser pago pela cessionária, caso ela realize benfeitorias, promova atividades de interesse coletivo ou incentive ações voltadas aos usuários das áreas públicas.
Novo plano de turismo da capital cede pontos turísticos para iniciativa privada
Em paralelo ao projeto de lei sobre naming rights, a Prefeitura de Florianópolis lançou, em 26 de novembro, o Plano Estratégico de Turismo. O documento prevê uma série de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e requalificações de pontos turísticos para melhorar a infraestrutura da capital até 2033.
Segundo a proposta, empresas podem assumir a gestão de trilhas em unidades de conservação e se responsabilizar por melhorias em dunas e mirantes. Praças e parques também estão no plano para receber novo mobiliário urbano, paisagismo, iluminação e acessibilidade.
"Por exemplo, podemos conceder o direito de alguém instalar um pequeno barzinho no Morro da Cruz para servir o turista que chega lá. Ele obviamente não vai pagar nada para acessar o mirante, só vai pagar o que consumir no bar", explica o prefeito Topázio Neto.
Ao todo, 100 pontos ligados ao turismo na cidade foram incluídos no plano de PPPs com a iniciativa privada. De acordo com a prefeitura, o modelo não se configura como privatização, mas como uma parceria para que a empresa explore economicamente o espaço e o transforme em "produto turístico".
Balneário Camboriú e o governo de SC já têm legislações próprias sobre naming rights
Parcerias com empresas através de cessão onerosa de direito à denominação de eventos e equipamentos públicos não é uma novidade em Santa Catarina. Balneário Camboriú tem lei específica desde 2016 (Lei nº 3.907). No fim de 2024, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a legislação a respeito de naming rights, que foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro deste ano (Lei 19.223/2025).
De autoria do deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), o texto prevê que a cessão dos nomes de espaços públicos a empresas devem ser feitas por licitação e pagamento anual. Este valor pode ter desconto se a vencedora do edital realizar benfeitorias e outras ações de interesse público.
