Atrasos na regulação de leitos elevam risco de mortes, aponta TCE-SC

A regulação de leitos de UTI em Santa Catarina foi alvo de investigação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que apontou aumento na mortalidade de pacientes atendidos em unidades de saúde do governo do estado. Segundo relatório do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, 33% das solicitações de regulação para internação, feitas entre setembro e novembro de 2024, foram concluídas após o período crítico de 6 horas. “A análise dos desfechos clínicos evidencia associação entre atraso na regulação e aumento da mortalidade”, observou o relator.

A regulação de leitos é um processo administrativo e de gestão determinante para o encaminhamento de pacientes em estado grave aos 1.453 leitos de UTI disponíveis no estado. Ou seja, um atraso ou um direcionamento para um hospital sem capacidade de receber um novo paciente pode ser fatal, segundo os auditores.

Santa Catarina possui oito centrais de regulação macrorregionais, além de uma central estadual e dos núcleos das próprias unidades hospitalares, criados a partir da Lei nº 16.158/2013. Pelo texto legal, as centrais devem funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia e sete dias por semana — o que não vem sendo cumprido pela Secretaria de Estado da Saúde, segundo o TCE-SC.

No funcionamento dos Núcleos Internos de Regulação (NIRs) das unidades hospitalares estaduais, o órgão de controle constatou 11.332 horas sem a presença de médicos reguladores. Nas centrais macrorregionais e na central estadual de regulação, foram identificadas 1.298 horas sem cobertura médica.

"As falhas identificadas evidenciam problemas em escalas, controle de ponto e sobreaviso, comprometendo a continuidade do processo regulatório e potencialmente afetando a saúde dos usuários", afirmou Cherem.

A primeira auditoria do TCE-SC sobre a regulação de leitos foi em 2020, e outras duas foram feitas em junho de 2023 e agosto de 2024. No entanto, a Secretaria da Saúde cumpriu 9% das determinações.

Oposição cobra na Alesc explicações do governo sobre falhas na regulação de leitos

A denúncia do TCE-SC motivou o deputado Fabiano da Luz (PT) a convocar o secretário da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a prestar esclarecimentos sobre a situação da regulação das UTIs em Santa Catarina. "Tem gente morrendo porque o Estado não regula os leitos no tempo certo", critica o petista.

Conforme os dados levantados pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE-SC, das 4.557 regulações autorizadas, 2.438 (54%) ocorreram após a internação do paciente, sem autorização prévia da Central de Regulação. Entre as regulações prévias, 709 (33%) excederam o prazo crítico de 6 horas entre solicitação e autorização do leito. Ao todo, 3.147 internações não ocorreram de forma oportuna, evidenciando falha estrutural e sistêmica no processo de regulação.

O caso mais crítico ocorreu no Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, que contava com apenas um médico regulador, com carga de 8 horas diárias e registro de ponto em somente 36 dias ao longo dos três meses analisados pelo órgão de controle.

Em resposta à reportagem da Gazeta do Povo, o secretário Diogo Demarchi Silva disse que, na ausência de algum médico nas centrais macrorregionais, a regulação é feita pela central estadual. "Isso ficará claro nos possíveis esclarecimentos que iremos fazer junto ao TCE-SC. Os pontos que não foram suficientemente esclarecidos serão feitos na sequência, conforme o prosseguimento dessa auditoria operacional", respondeu Silva.

Sobre o funcionamento dos Núcleos Internos de Regulação (NIRs), a Secretaria de Estado da Saúde considera que a conclusão do TCE-SC "parte de premissa incompatível com o papel originalmente definido para esses núcleos nos documentos federais e estaduais".

Segundo a pasta, não compete ao NIR autorizar internações em UTI, visto que o médico regulador do NIR não realiza aprovações no SISREG. "Assim, ao vincular diretamente a ausência física do médico regulador à interrupção da regulação de leitos de UTI, o relatório do TCE/SC desconsiderou que a atuação do NIR é multiprofissional, contínua e apoiada na integração entre a equipe assistencial, enfermagem, direção e Centrais de Regulação", respondeu em nota.

Em resposta à conclusão do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que associa falhas na regulação a um aumento na mortalidade, a secretaria considera inapropriada e indevida a afirmação, pois contradiz o próprio texto do Relatório de Auditoria Operacional DAE 38 - 2025, do TCE-SC. Confira abaixo na íntegra do posicionamento da pasta:

Quanto à temporalidade dos eventos, informamos que as matérias sobre o assunto são fundamentadas em decisão do TCE/SC de 07 de novembro de 2025, subsidiada pelo relatório de auditoria operacional DAE - 38/2025 de 16 de julho de 2025. O relatório DAE - 38/2025 utiliza dados de monitoramento de 2024. Destacamos que todas as ações implementadas e planejadas posteriormente ao monitoramento realizado não estão contempladas em relatório.

Em divergência ao veiculado na mídia e conforme estabelecido pelo próprio relatório de auditoria operacional DAE 38 - 2025, afirmamos ser inapropriada e indevida a associação realizada entre a ocorrência de óbitos no Estado de Santa Catarina e a tempestividade da conclusão do ato regulatório de autorização do SISREG, conforme transcrição literal abaixo:

“Cumpre esclarecer que, embora os dados apontem para a existência de óbitos em contextos de regulação intempestiva, o presente monitoramento não teve como escopo a identificação e análise do nexo de causalidade entre tais eventos…”

Apesar de falhas, TCE não deve punir secretário da Saúde

O relatório do conselheiro Luiz Eduardo Cherem aponta determinações que foram cumpridas, não implementadas ou que estão em processo de implementação. O Ministério Público de Contas sugeriu, inclusive, a aplicação de multa ao secretário da Saúde, por considerar que o gestor da pasta foi alertado a respeito das consequências em relatórios anteriores. No entanto, o relator foi contra a punição, por entender que a secretaria vem tomando providências.

Uma das principais constatações do TCE-SC em relação ao que não foi feito diz respeito ao diagnóstico sobre o processo de regulação de leitos de UTI/SUS (neonatal, pediátrico, adulto ou especializado) em todo o estado. Isso embasaria outros pontos que foram considerados não atendidos, como a elaboração de fluxogramas, manuais sobre procedimentos e capacitação das equipes de regulação.

A principal medida não atendida pela Secretaria da Saúde foi a de garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços de regulação de leitos de UTI nas centrais e nas unidades hospitalares, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

As recomendações implementadas envolvem a integração do controle de leitos das unidades hospitalares ao Sistema de Gestão de Leitos (SES Leitos), antes feita por telefone ou e-mail entre centrais de regulação e hospitais. Estão previstas também a responsabilização sobre a veracidade e temporalidade das informações inseridas no sistema e um acompanhamento em tempo real.

Já as solicitações do TCE-SC em vias de serem implementadas envolvem a adoção de um novo sistema ou o aprimoramento do atual sistema informatizado de gestão de leitos. A expectativa do órgão fiscalizador, entre outras funcionalidades, é que seja disponibilizado um mapa de leitos em tempo real de todas as regiões do estado, que incorpore módulos de regulação para consultas e exames especializados, internação hospitalar, procedimentos eletivos e transporte inter-hospitalar (Cerinter e Samu).