Agentes penitenciários de São Paulo querem poder de polícia

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A Secretaria da Casa Civil de São Paulo confirmou para a reportagem da Gazeta do Povo que o projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Penal é uma das prioridades da gestão para 2024 e que o texto será enviado para o Legislativo estadual no próximo mês. Criada em junho de 2022, a Polícia Penal de São Paulo aguarda regulamentação.

No ano passado, após o governo do estado anunciar um reajuste médio de 20% para as polícias Militar e Civil e de apenas 6% para os policiais penais, sindicatos e representantes da categoria iniciaram um movimento de cobrança para reivindicar melhores salários, regularização da categoria e novos concursos.

De acordo com o governo de São Paulo, o projeto de lei deve propor uma unificação entre a carreira de agente de escolta e vigilância penitenciário (AEVP) e de agente de segurança penitenciário (ASP). A Gazeta do Povo apurou que o Executivo paulista deve mandar à Alesp um projeto de lei complementar que altera as leis 898/2001 e 959/2004, para tornar as duas categorias de agentes (AEVP e ASP) policiais penais.

Com 29 mil agentes (e mais 3 mil no corpo administrativo), a Polícia Penal é maior que a Polícia Civil - com 24 mil profissionais - no estado paulista. Segundo dados do sindicato, cerca de 5 mil agentes penais aguardam a aposentadoria, o que representa mais de 15% do efetivo atual. Os representantes da categoria também reclamam de um déficit que, pelos cálculos próprios, seria de cerca de 15 mil agentes.

Sindicato cobra promessas do governo Tarcísio

Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá, apontou divergências com a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“O governo deixou de cumprir as promessas do ano passado. Fizemos algumas reuniões com membros do governo. O governador me disse que enviaria o projeto em agosto para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), mas chegou agosto e nada. O nosso reajuste o Arthur Lima prometeu que viria em agosto e seria retroativo - e isso não aconteceu. Nossa categoria ficou estagnada. Tínhamos concurso aberto para agente penitenciário e foi cancelado com a promessa que tudo passaria a ser Polícia Penal. Não podemos fazer greve, nosso déficit está imenso. Depois dos nossos movimentos, me elegeram como inimigo do governo. Meu papel é defender a categoria”, elenca.

O sindicalista diz que o maior receio da categoria com a nova legislação é perder direitos. “Eles [governo do estado] estão falando em mudar para subsídio e com isso acabaria o quinquênio e a sexta parte. A forma de promoção também seria alterada apenas por (critério de) mérito - hoje também existe a promoção por tempo de serviço. Na promoção por antiguidade, o servidor não depende de ninguém e nem de concurso, ele bateu o tempo e é promovido. A grande maioria só é promovida assim. Outra promessa que nós tínhamos da Casa Civil era que quando o projeto estivesse pronto os sindicatos teriam acesso para fazermos apontamentos para melhorar”, critica.

Jabá defende que a nova legislação explicite um número mínimo de agentes para cada penitenciária. “O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária fala de um policial para cada cinco presos. Em São Paulo estamos com 195 mil presos, tínhamos que ter cerca de 40 mil agentes. Tínhamos que ter uma lei para isso. O sindicato pede ao governo que em cada posto de trabalho tenha no mínimo dois servidores. Hoje temos unidade prisional tocando com 5 servidores para mil presos e vários postos ficam desativados porque não tem policial”, alerta. A categoria também cobra melhores salários.

“Somos o 25° pior salário do Brasil. Somos uma categoria esquecida. Da mesma forma que o preso se torna invisível quando vai para a cadeia, com a gente é a mesma coisa. Só lembram das penitenciárias quando tem problema”.

Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Fábio Jabá

Reinvindicações dos agentes penitenciários de São Paulo com a nova Lei Orgânica:

• Manutenção de promoção por tempo de serviço
• Manutenção do quinquênio e sexta parte
• Segurança jurídica
• Novos concursos para categoria
• Porte de arma funcional
• Motorista da escolta de preso considerado policial penal

Secretaria de governo promete concurso para a Polícia Penal

Em nota enviada à reportagem da Gazeta do Povo, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo respondeu às principais críticas feitas pelo sindicato e esclareceu pontos de como será o projeto de lei complementar que o governo do estado enviará para a Alesp em fevereiro.

“A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que ambos os cargos – de Agentes de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – serão transformados no cargo único de Policial Penal. A remuneração dos policiais penais será por subsídio, conforme determina expressamente a Constituição Federal. Não haverá prejuízo a estes servidores, pois o subsídio irá incorporar vantagens pessoais como quinquênio e sexta parte”.

A gestão estadual explica que não será possível adicionar os motoristas da escolta de preso na categoria de Polícia Penal. “Por questão legais, não será possível a transformação de oficial operacional em policial penal”.

Por fim, a gestão confirma novo concurso público. “A realização de concurso para contratação de 1.100 policiais penais está prevista para ser lançada até o final do primeiro semestre deste ano, considerando a aprovação da lei que regulamenta a lei da Polícia Penal no Estado de São Paulo nesse mesmo período”.