O Ministério de Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública solicitando a demolição de três imóveis de luxo localizados à beira da praia da Lagoinha, em Ubatuba, no litoral de São Paulo. De acordo com o MPF, as construções estão em uma área de preservação ambiental em terrenos pertencentes à Marinha.
Na ação, o MPF afirma que a construtora desmatou uma vegetação nativa conhecida como restinga, um ecossistema que bloqueia o avanço da maré e da areia. A Lei 12.651/2012 protege a restinga, destacando sua importância como Patrimônio Nacional, devido à sua biodiversidade e papel na gestão ambiental.
"Considerada prioritária na conservação e proteção, as restingas são encontradas somente nas regiões da Zona Costeira e formam um ecossistema altamente produtivo pois abrigam diversas espécies da flora e fauna, sendo algumas exclusivas", diz o MPF na ação.
O MPF solicita a demolição das casas e que os proprietários custeiem a recuperação ambiental do local. "Há um dever legal de preservar essas áreas, que só podem ser intervencionadas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme o Código Florestal. Todas as edificações são irregulares do ponto de vista ambiental e devem ser removidas, com a reparação dos danos causados," afirma o órgão.
Além de infringir o Código Florestal e desmatar a restinga, a ação menciona a violação da Lei 13.139/2015, que proíbe construções não autorizadas em terrenos de marinha. "As edificações foram feitas sem qualquer inscrição de ocupação ou cessão pela Secretaria de Patrimônio da União", completa.
Além dos donos dos imóveis, a construtora responsável pela obra, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e a Prefeitura de Ubatuba são réus na ação. Segundo o órgão, houve omissão da Cetesb na análise dos processos, contribuindo para o desmatamento. A Cetesb e a prefeitura de Ubatuba afirmaram que ainda não foram citadas oficialmente e adiantaram que medidas judiciais serão tomadas no caso.
A Marinha afirmou que os terrenos são de propriedade da União. “A Força ressalta que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais”, respondeu em nota à Gazeta do Povo. A Secretaria do Patrimônio da União não respondeu os questionamentos da reportagem.
Devido às ilegalidades, o MPF defende que não é possível regularizar os imóveis e solicita que os proprietários não realizem nenhuma obra no local, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Especialista cobra maior fiscalização em terrenos de marinha
Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Valter Caldana avalia que existem muitos casos semelhantes, mas as autoridades não conseguem "agir com rigor e firmeza" no monitoramento das irregularidades. "Uma fiscalização constante e efetiva deveria ter impedido o avanço das obras para que se evitasse o fato consumado", afirma Caldana.
O arquiteto ressalta que é necessário tomar medidas de prevenção para evitar novos casos. “Defendo sistemas de fiscalização que sejam educativos e preventivos antes de serem punitivos. Os sistemas punitivos atuam apenas depois do problema ocorrido e isto não é bom”, opina.
“Conscientização da sociedade e das pessoas que tem a oportunidade de avançar em empreendimentos desta natureza. Em segundo lugar, uma educação ambiental efetiva. Por fim, uma fiscalização eficaz e constante, sobretudo em áreas frágeis e muito visadas como esta”, completa.
