Covid-19: Tarcísio aposta em articulação política para aprovar anistia das multas em São Paulo

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O Projeto de Lei do Executivo paulista, que facilita o pagamento de dívidas com o estado, deve entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta semana, mas, a proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pode enfrentar resistência dos deputados estaduais, por causa do perdão das multas durante a pandemia da Covid-19

A segunda etapa do “Resolve Já” prevê, no artigo 36, a anistia de todas as sanções aplicadas pelo estado pelo descumprimento das regras sanitárias de enfrentamento à Covid-19.

O projeto anistia as pessoas e os estabelecimentos que não cumpriram as regras como utilização da máscara, distanciamento social e outras medidas. A lista de infratores inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deve quase R$ 1 milhão em multas, além dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Hélio Lopes (PL-RJ), que somam quase R$ 160 mil em sanções no estado de São Paulo.

Com receio de não ser aprovado, a base do governo na Alesp destacou o artigo 36 do projeto. Assim, nesta terça-feira (17), a votação será para analisar PL 1.245/2023 com a separação do ponto que aborda a anistia dos multados pelo descumprimento das medidas durante a pandemia. Ainda não há uma previsão para entrada na pauta de votação do artigo 36.

De acordo com dados do governo, foram aplicadas 10.790 multas em todo o estado, totalizando um valor de R$ 72.142.789,40, sendo que algumas já foram pagas e outras ainda estão em curso para o pagamento. O próprio governador Tarcísio de Freitas foi multado, mas já realizou o pagamento da penalidade.

Segundo o projeto, aqueles que já efetuaram o pagamento da multa não terão direito ao ressarcimento dos valores pelo estado. A matéria foi encaminhada à Alesp com base em estudos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Saúde.  A reportagem apurou que o governo teria pelo menos os 48 votos necessários para aprovar do PL 1.245/2023.

Líder do governo Tarcísio garante aprovação do PL e do artigo 36

O deputado estadual e líder do governo na Alesp, Jorge Wilson (Republicanos), informou que ainda não há uma data prevista para a votação separada da anistia às multas da Covid-19.

Questionado sobre a aprovação do PL, o líder do governado afirmou que tem maioria e lembrou que há várias emendas da oposição que foram acatadas no projeto. Mas ele foi cauteloso ao comentar o adesão dos deputados estaduais ao artigo. “Cada parlamentar vai votar com a sua consciência e vai votar sabendo e conhecendo todo o teor do projeto. Agora, nós temos a maioria ampla para votação do projeto”, explica Wilson.

Apesar da resistência da oposição, ele aposta na articulação do governo Tarcísio na Alesp para garantir a aprovação da anistia na Casa. “Se a gente consegue aprovação dos projetos do governo, mesmo com limite mínimo de votos necessários, isso significa que tivemos êxito", afirma o líder do governo no Legislativo.

Oposição quer manter as multas e fala em educar a população

Paulo Fiorilo (PT), deputado líder da federação composta por PT e PCdoB, reconhece os méritos do Projeto de Lei mas critica a anistia aos multados na pandeia da Covid-19. Perguntado se o PT votaria sim, o deputado petista desconversou. “A oposição não tomou a decisão ainda, porque a gente tem que discutir uma emenda aglutinativa na terça-feira. Nós apresentamos emendas que foram incorporadas ao projeto”, esquivou-se.

Fiorilo também comentou que toda a oposição é contra o artigo 36 e que a base do governo não tem os votos necessários para a aprovação. “Ninguém assumiu a autoria do artigo 36. O governo diz que não foi ele, a PGE não foi, o secretário da Fazenda também não foi”, provoca.

"Achamos que o problema não é a multa como instrumento punitivo mas como educativo, pelas 180 mil pessoas que morreram em São Paulo. Você não pode valorizar aqueles que abusaram, que não cumpriram as normas sanitárias. Esses vão ser punidos, essa é a diferença", argumenta.

"Estou conversando até com o pessoal do Bolsonaro para ver se alguns votam com a gente."

Paulo Fiorilo (PT), deputado líder da federação composta por PT e PCdoB.

Para Fiorilo, a isenção das multas abre um precedente perigoso. “Imagina se o governo atual tiver que enfrentar algo semelhante e decretar, por exemplo, um lockdown. Acha que os comerciantes vão acreditar nesse governo?”, questiona o parlamentar.