Dino manda prefeitura de São Paulo limitar preços em cemitérios privatizados

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou neste domingo (24) uma decisão que afeta a privatização dos cemitérios públicos da cidade de São Paulo. Ele definiu, em medida cautelar, que a prefeitura da capital deve impor um teto aos valores de serviços funerários, cemiteriais e de cremação. Os preços, segundo ele, devem ser limitados aos "valores praticados imediatamente antes das concessões ('privatização'), atualizados pelo IPCA".

A decisão atende parcialmente a um pedido do Partido Comunista do Brasil – o PCdoB, ao qual o ministro foi filiado por 15 anos –, que na última segunda-feira (18) moveu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contestando a gestão de cemitérios e crematórios pela iniciativa privada.

Segundo o requerimento da sigla, "a privatização dos serviços funerários e cemiteriais tem levado à exploração comercial desenfreada, pelas empresas que receberam a concessão do Poder Municipal."

Dados do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sinsep) indicam que o custo para a realização de funerais mais que triplicou após a concessão. O custo de um pacote popular para enterro subiu de R$ 428,04 para R$ 1.494,14, por exemplo.

Em sua decisão, Dino afirma que busca "evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação em desfavor das famílias paulistanas, em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos".

Debate sobre cemitérios está aquecido

Outorgadas em 2023, as concessões passaram o comando de 22 cemitérios e um crematório para quatro empresas. Elas farão a gestão dos serviços funerários até 2048, sendo fiscalizadas pela SP Regula, agência reguladora de serviços públicos do município.

Na primeira quinzena deste mês, duas concessionárias foram ouvidas pela Câmara Municipal de São Paulo, que debateu o tema em sua Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Segundo o vereador Rubinho Nunes (União), presidente da comissão, “são inúmeras denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos".

Uma das denúncias apresentadas foi a da possível perda de corpos. Segundo o vereador Dr. Adriano Santos (PT), o Grupo Maya fez a exumação de três pessoas a pedido de uma família, com o objetivo de levá-las a outro local "mais arrumado", mas a concessionária perdeu-os. "Eles devolveram três corpos que ela não sabe se realmente são os familiares dela", afirmou durante reunião.

Nunes defende a caducidade dos contratos, afirmando que eles beneficiam somente as empresas: "O órgão de regulação da prefeitura não tem meios para fiscalizar a contento, tanto que fica aplicando sanções ‘pedagógicas’, a esmo, sem que isso tenha um resultado."

Durante sabatina da comissão, realizada em 11 de novembro, o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, afirmou que "a manutenção e zeladoria dos cemitérios deixam a desejar... Isso está refletido em 141 autos de infração, e 22 já se transformaram em multas".

O que diz a Prefeitura?

Após a publicação deste texto, a Prefeitura de São Paulo procurou a reportagem da Gazeta do Povo e enviou a seguinte nota a respeito da decisão de Dino:

"A Prefeitura de São Paulo entende que a medida é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres. A decisão do STF elimina, por exemplo, o desconto de 25% do funeral social garantido pela nova modelagem.

Vimos, portanto, com preocupação uma decisão que, na realidade, provoca a perda de benefícios. Vale ressaltar ainda que a ação foi baseada em reportagens já contestadas pela Prefeitura após publicação de valores equivocados ou incomparáveis.

Por fim, a Prefeitura lamenta o uso político por partidos (Partido Comunista do Brasil) que tentam provocar um retrocesso numa concessão que tem beneficiado diretamente a população, especialmente as famílias mais vulneráveis."