Governo Tarcísio diz ao STF ser inviável cumprir ordem sobre câmeras em PMs

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Nesta quarta-feira (18), o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser impossível cumprir a determinação do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, de tornar obrigatório o uso de câmeras corporais em todas as operações dos policiais militares (PMs) no estado.

A afirmação foi feita no âmbito da ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo junto ao STF, que pede a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais. A petição enviada pela Procuradoria Geral do Estado afirma que, "caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento".

O documento afirma que o estado de São Paulo tem um efetivo de cerca de 80 mil Policiais Militares, mas possui 10.125 câmeras corporais portáteis "que não contemplam todas as Unidades da Polícia Militar do Estado (estão contempladas cerca de 52%)."

A procuradora argumenta na petição que o termo "Operação Policial" abrange uma ampla gama de atividades: "para se ter dimensão da amplitude do termo, até 30 de novembro, foram realizadas mais de 484 mil Operações Policial-Militares em 2024 no Estado de São Paulo. Apenas no mês de novembro, foram realizadas mais de 43 mil Operações Policiais", afirmou.

Uso de câmeras em PMs deve se limitar a operações de grande envergadura, defende PGE

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que as câmeras corporais disponíveis atualmente são insuficientes para atender a todas as operações policiais. De acordo com a PGE, apenas metade das 10.125 câmeras corporais disponíveis é utilizada diariamente, já que a outra metade permanece em processos de upload de dados e recarga de bateria.

A instituição defendeu que o uso desses equipamentos seja priorizado em ações de grande envergadura e destacou que, na decisão do STF proferida no último dia 9, essa possibilidade havia sido considerada.

Um ofício assinado pelo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), Guilherme Derrite, anexado ao processo nesta quarta-feira (18), reforça essa posição. De acordo com Derrite, uma operação policial-militar de grande envergadura é definida como "uma ação coordenada e de ampla escala, envolvendo múltiplas Organizações Policial-Militares, com elevado nível de planejamento, comando integrado e emprego significativo de recursos humanos e materiais".

Derrite explicou que essas operações são planejadas com antecedência e têm como objetivo "alcançar objetivos estratégicos em cenários complexos e de alta criticidade, buscando garantir a supremacia operacional e a preservação da ordem pública em uma área de grande impacto social e territorial"

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a SSP-SP reiterou que a obrigatoriedade do uso de câmeras operacionais portáteis em todas as operações dos PMs inviabilizará a rápida ação policial em operações emergenciais e até mesmo as antecipadamente programadas, "dada a impossibilidade material de utilização de câmeras por todos os policiais militares envolvidos em operações policiais no Estado ante o número de câmeras existentes em contraponto ao efetivo policial".