Prestes a tirar poderes de procuradores, Tarcísio concede benefício para categoria

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em maio, o projeto de lei complementar 23/2024, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que concede benefícios aos procuradores. A nova legislação prevê até sete folgas extras no mês em caso de “excesso de trabalho” e foi apreciada pelos deputados estaduais em meio ao debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transferir poderes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a Controladoria Geral do Estado (CGE).

O novo benefício, concedido como licença compensatória, concede um dia de folga a cada três dias trabalhados, até o limite des sete dias por mês. Caso o procurador não tire a folga, o valor do dia trabalhado será somado ao salário. Em São Paulo, um procurador no início de carreira recebe R$ 38.914,81.

O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado e promulgado pelo governador no intervalo de duas semanas. Segundo a gestão Tarcísio, a concessão do benefício foi baseada em “estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado” e os recursos serão custeados pelo Fundo de Administração da PGE.

De acordo a nova Lei Orgânica da PGE, é considerado "excesso de serviço":

• Acumulo de atribuições de um colega de férias ou licença;
• Plantões aos fins de semana e feriados;
• Grupos de trabalho, comitês, mutirões ou programas de colaboração que se somem às atividades regulares.

Tarcísio pretende minimizar descontentamento com procuradores

O projeto de lei que concede o benefício aos procuradores foi tratado como atenuante pelos deputados estaduais da base do governo na Alesp, que pretendem aprovar no segundo semestre a PEC 01/24. A proposta visa transferir poderes da PGE para a CGE. A PEC tem causado desconforto entre membros do governo e procuradores.

A PEC propõe retirar da procuradoria a condução de processos disciplinares contra servidores, transferindo essa responsabilidade para a Controladoria Geral. A proposta é criticada por associações de procuradores e pela oposição na Alesp. Atualmente, os processos na PGE são conduzidos por profissionais concursados com formação em direito. Se a proposta avançar, os processos podem ser julgados por profissionais de confiança ligados ao gabinete do governador de São Paulo.

Associação dos Procuradores é favorável e justifica que benefício não traz prejuízo

Em nota, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirma que o beneficio concedido pelo governo não é um “penduricalho” para furar o teto constitucional. “A Licença Compensatória é um mecanismo legítimo de compensação pelo desempenho de atividades extraordinárias dos procuradores. Contrariamente ao afirmado de que se trata de um ‘penduricalho fora do teto’, a licença serve como justa retribuição ao trabalho adicional”.

A associação esclarece que a verba do benefício não saíra dos cofres públicos. “Eventuais conversões pecuniárias dessa compensação serão inteiramente custeadas pelos honorários advocatícios, valores arrecadados graças à competência e eficiência dos próprios procuradores e que não configuram receita pública. Portanto, não acarreta qualquer ônus aos cofres públicos”.