PT entra com ação no STF para barrar lei que anistia multas da pandemia

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O PT ingressou neste sábado (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar tornar inconstitucional a Lei 17.843 do Estado de São Paulo, que concedeu anistia às multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. A lei foi sancionada na quinta (9) pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

No texto da ação, o Partido dos Trabalhadores justifica que o cancelamento das multas vai contra os artigos sexto e 196 da Constituição Federal e "afronta o direito constitucional à saúde por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid-19", incorrendo em "retrocesso social" e indo contra a "conscientização popular a respeito da necessidade de cumprimento das regras sanitárias pelo bem comum".

Para o PT, ao cancelar as multas aplicadas por agentes públicos estaduais de São Paulo no decorrer da pandemia, a lei esvazia o caráter punitivo e pedagógico e ultrapassa a mera renúncia de receita. "Isso porque, na prática, essa espécie de anistia resulta em verdadeira omissão do Estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam a saúde de toda a coletividade", diz o texto.

O partido pede ainda uma liminar que suspenda imediatamente os efeitos do artigo 36 da nova legislação, que é o que anistia as pessoas e os estabelecimentos que não cumpriram regras como utilização da máscara, distanciamento social e outras medidas das multas aplicadas na pandemia.

As penalidades somadas chegam no valor de cerca de R$ 72 milhões. Na lista de infratores está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deve quase R$ 1 milhão em multas, além dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Hélio Lopes (PL-RJ), que somam cerca R$ 160 mil em sanções no Estado de São Paulo.