Decisão do STF pode beneficiar milhares de condenados por improbidade

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Decisão do STF pode beneficiar milhares de condenados por improbidade. O programa Sem Rodeios desta quarta-feira (13) repercute a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu a possibilidade de que condenados por improbidade administrativa com processos transitados em julgado - ou seja, sem mais possibilidade de recurso para reverter a sentença - se livrem das punições, as quais podem incluir multas e ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos.

Também vamos analisar o caso de Jaqueline Freitas Gimenez. Com 17 anos de condenação pelos atos do 8 de janeiro de 2023, está no cárcere há cinco meses, sem contato com seu advogado, que mora no Distrito Federal (DF). Além da distância que inviabiliza reuniões pessoalmente, encontros virtuais só são autorizados para profissionais inscritos na OAB-MG.

Traremos também tudo sobre a redução da escala 6x1. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, afirmou nesta terça (12) que a história de que o país pode “quebrar” se reduzir a escala de 6x1 – de seis dias de trabalho e um de folga – para a 4x3 é uma “balela”, e que essa mudança só será possível se houver pressão popular.

É a partir das 13h30, ao vivo.

Decisão do STF pode beneficiar milhares de condenados por improbidade

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros considerou inconstitucional a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Significa que, se o mau uso dos recursos públicos tiver sido cometido sem a intenção de lesar o erário, o responsável não poderia ter sido condenado. A condenação por improbidade, deliberaram os ministros, só pode ocorrer quando há dolo, ou seja, “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”.

Para o Ministério Público de São Paulo, esse novo entendimento pode resultar na reversão de "milhares" de condenações por improbidade culposa proferidas ao longo de quase 30 anos.

O procurador de São Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, criticou a decisão do STF de considerar a modalidade culposa inconstitucional. Para ele, é legítima e constitucional a modalidade culposa, porque a finalidade era justamente exigir zelo e competência do administrador público ou do político (um prefeito ou governador, por exemplo) ao gerir o dinheiro público.

Se ele cometesse erro grave, ainda que sem a intenção comprovada de desviar, a condenação por improbidade implicava na perda de sua função e a cassação de seus direitos políticos – além de deixar o cargo, ele ficaria inelegível por mais 8 anos.

Presa do 8/1 está sem contato com o advogado há cinco meses

Com 17 anos de condenação pelos atos do 8 de janeiro de 2023, a mineira Jaqueline Freitas Gimenez está no cárcere há cinco meses, sem contato com seu advogado, que mora no Distrito Federal (DF). Além da distância que inviabiliza reuniões pessoalmente, encontros virtuais só são autorizados para profissionais inscritos na OAB-MG. “Um completo desrespeito ao direito à defesa”, aponta o advogado Helio Junior. Jaqueline é dona de casa, casada, e mãe de duas crianças, de sete e dez anos. A família clama por ajuda.

“A Jaqueline foi presa faltando três dias para o aniversário do nosso filho Samuel, em maio deste ano”, relata o marido Wanderson Freitas da Silva. “Tem sido horrível para nossos filhos, para toda a família e para ela, que está com presas comuns sem ser criminosa, e não pode nem falar com seu advogado.”

De acordo com o Dr. Junior, o último contato que teve com a moradora de Juiz de Fora ocorreu na data da prisão, em 23 de maio, pois o sistema online da OAB mineira não aceita profissionais de outras regiões do país.

Presidente da CUT diz ser "balela" que país pode quebrar com redução da escala de trabalho

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, afirmou nesta terça (12) que a história de que o país pode “quebrar” se reduzir a escala de 6x1 – de seis dias de trabalho e um de folga – para a 4x3 é uma “balela”, e que essa mudança só será possível se houver pressão popular.

A discussão sobre a redução da jornada para quatro dias de trabalho para três de folga com previsão constitucional ganhou corpo desde o fim de semana por uma mobilização nas redes sociais. A proposta foi apresentada em maio pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), mas foi recuperada pela esquerda em meio à discussão do corte de gastos pelo governo.

“As condições existem. Essa história de que o Brasil vai quebrar é balela. Inclusive, a produtividade melhorou nos países que reduziram a carga de trabalho, fez bem para as empresas. O grande desafio é a pressão popular. Se não houver, não passa no Congresso”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo.

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