A Justiça espanhola negou definitivamente o pedido do Brasil para extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio, ao entender que não há dupla incriminação, já que os atos atribuídos a ele — incitação a atos antidemocráticos e críticas a autoridades — não configuram crime na Espanha e estão protegidos pela liberdade de expressão, além de serem considerados de natureza política, o que impede a extradição. Já na Itália, a Corte de Apelação de Catanzaro adiou a decisão sobre a extradição de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes no TSE, que responde no Brasil por crimes como violação de sigilo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; embora solto, ele segue submetido a restrições no país enquanto o pedido brasileiro permanece em análise.
Filipe Martins é condenado por suposta tentativa de golpe de Estado
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal nº 2.693 (núcleo 2), votou pela condenação de Filipe Martins, ex-assessor internacional, por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A acusação inclui a criação da “minuta do golpe”, documento usado como base para o suposto plano golpista.
Filipe também foi investigado pela suspeita de fuga para os EUA, mas sem confirmação oficial devido a restrições de consulta nos controles fronteiriços americanos. Durante o julgamento, houve tumulto quando o advogado da defesa, Jeffrey Chiquini, foi retirado da tribuna por um policial judiciário ao questionar uma fala de Moraes.
Senado aprova manobra para alterar PL da Dosimetria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma manobra para permitir alterações no projeto de lei da Dosimetria sem que ele precise retornar à Câmara dos Deputados. O colegiado reduziu o prazo de vista para apenas quatro horas e aceitou uma emenda de redação no relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), garantindo que as mudanças sejam feitas diretamente no Senado.
BC informa que não tem registro sobre atuação de esposa de Moraes no caso Banco Master
O Banco Central (BC) informou, via Lei de Acesso à Informação, que não há nenhum registro de acesso ou atuação de Viviane Barci de Moraes — esposa do ministro Alexandre de Moraes — entre janeiro de 2024 e o presente, apesar de existir um contrato milionário com o Banco Master prevendo sua atuação perante o BC e também o Cade. O contrato previa pagamento de R$ 3,6 milhões por mês por até três anos, totalizando R$ 129 milhões, para atuação “estratégica, consultiva e contenciosa” em cinco núcleos de atuação — Judiciário, Legislativo, Receita, PGFN, Banco Central e Cade. O BC, envolvido na análise da polêmica aquisição do Master pelo BRB, reforçou que não possui dados que comprovem qualquer atuação de Viviane no período.
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