Manobra de Mendonça e voto de Barroso freiam Alexandre de Moraes e Flavio Dino

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O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, a deliberação sobre a responsabilidade das redes sociais sobre o conteúdo postado por usuários só será retomada no ano que vem.

A Corte só volta a ter sessões presenciais em fevereiro, mas ainda não há data prevista para a volta do julgamento – Mendonça não adiantou quando pretende liberar seu voto, mas pelas regras do regimento, ele tem até o final de abril para terminá-lo.

O pedido de vista foi feito após o voto de Luís Roberto Barroso, que divergiu de Dias Toffoli e Luiz Fux, no julgamento.

O voto de Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abriu divergência no julgamento do Marco Civil da Internet (MCI) e votou pela exigência de decisão judicial para responsabilização das redes sociais por conteúdo ofensivo publicado por usuários. 

Com isso, propôs a inconstitucionalidade apenas parcial do artigo 19 da lei, segundo o qual as plataformas respondem pelo conteúdo que seus usuários postam apenas se deixarem de cumprir uma ordem judicial de remoção.

Na semana passada, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações sobre o tema, propuseram a inconstitucionalidade do artigo 19. Votaram no sentido de que, em caso de postagens ofensivas, que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), bastaria a notificação direta da pessoa ofendida à plataforma para que esta passasse a responder pela ofensa. 

Na visão das plataformas, esse mecanismo, conhecido como “notice and takedown” (notificação e retirada), criaria um incentivo para a remoção generalizada de postagens, para mitigar riscos de punição das empresas de tecnologia. Ainda que algum conteúdo fosse lícito e legítimo, bastaria à pessoa mencionada pedir a remoção do conteúdo, por considerá-lo ofensivo, para pressionar a rede social a retirá-lo, por temor de enfrentar problemas na Justiça. 

A prioridade da oposição em 2025

Anunciado como novo líder da oposição para 2025, o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) afirmou que a aprovação do PL da Anistia será uma das principais prioridades da oposição em 2025. Segundo ele, o projeto é fundamental para "restaurar o equilíbrio entre os poderes" e proteger as prerrogativas parlamentares, que, de acordo com o deputado, têm sido desrespeitadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Zucco substituirá o deputado Filipe Barros (PL-PR) na liderança da oposição na Câmara dos Deputados.

"Temos pautas importantes para o próximo ano, como o PL da Anistia. Queremos mostrar o legado do governo Bolsonaro, destacando conquistas na gestão econômica de Paulo Guedes, infraestrutura com Tarcísio [de Freitas] e outros avanços significativos. Também pretendemos expor os problemas econômicos atuais, como a alta do dólar, da inflação e os escândalos em diversas pastas ministeriais do governo Lula", afirmou o parlamentar.

Zucco também destacou que a oposição trabalhará de forma integrada em frentes legislativa, jurídica e de comunicação para fortalecer o combate a medidas que considera abusivas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A atuação será focada na fiscalização de gastos públicos e na exposição de problemas econômicos, como a alta do dólar e o aumento da inflação.

O parlamentar reafirmou o apoio irrestrito à candidatura de Jair Bolsonaro, que está inelegível, para as eleições de 2026, descartando a possibilidade de um "plano B" no Partido Liberal (PL). Ele também apontou a necessidade de fortalecer a bancada da direita no Senado para destravar pautas consideradas essenciais, como a redução da maioridade penal e o PL que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio.

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