Congresso Nacional
O Congresso Nacional é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal. Quando as duas casas se unem para uma sessão quem preside é o presidente do Senado.
O Congresso Nacional é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal. Quando as duas casas se unem para uma sessão quem preside é o presidente do Senado.
Abertura do Legislativo
Assinaturas suficientes
Nova tentativa do Legislativo
Ações de Constitucionalidade
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