ADPF 442: Senado debate ativismo judicial para liberar aborto até 12 semanas

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O Senado Federal realizou nesta quinta-feira (23) uma sessão temática para debater a competência do poder legislativo e o ativismo judicial na ADPF 442, que tenta descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação. O pedido do debate foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Por mais de 4 horas de debate, foram feitas várias sustentações orais sobre o risco do aborto - tanto para a mãe como para o bebê, o direito inviolável à vida, os números exagerados de morte materna ocasionadas pelo aborto, especialmente o “Supremo ativismo” acerca do assunto.

O debate ocorreu um dia após os senadores aprovarem a PEC que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, foi apontado a “usurpação de competências do STF” em querer legislar sobre a questão do aborto no Brasil.

A ADPF 442, de autoria do PSOL em conjunto com o Instituto Anis, foi apresentada ao STF, em março de 2017, e pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais. Para os autores da ação, as mulheres teriam o direito de permitir a morte do bebê em uma gravidez indesejada até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias. Hoje, de acordo com o Código Penal, o aborto é crime, não punido quando a gravidez é fruto de estupro ou há risco de vida para a mãe. Em 2012, o STF definiu que o aborto de fetos anencefálicos também não deve ser punido.

“O aborto atrasa e inviabiliza a economia do país”, disse o senador Jorge Seif (PL-SC) ao se referir ao alto custo que o Brasil teria para realizar abortos pelo SUS.

A jurista Angela Gandra ressaltou que a ação apresentada pelo PSOL no STF, “é um aborto do direito” e uma “usurpação de competências”. “Eles alegam a omissão do Congresso e não mencionam os inúmeros projetos em discussão no legislativo, porque o que acompanhamos é sempre uma tentativa de obstrução da esquerda sobre o assunto”, disse Gandra.

Para a presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, “o direito a vida é um direito básico”, e ela cita que o “aborto, muitas vezes, é falta de escolha para uma mulher”. “Fala-se muito da liberdade da mulher, mas a maioria da vezes nao é a mulher que decide, mas os homens. E poderia referir vários casos evidentes, em que a mulher foi pressionada psicologicamente”, declarou.

Alvarás de aborto

O defensor público, Danilo Almeida, apresentou imagens de fetos abortados e um vídeo mostrando o sofrimento de um feto com 12 semanas, para rebater o que as instituições pró-aborto dizem: que o nascituro nao sente dor. “O nascituro é sensível e pode sentir a dor. Por isso o STF não pode aprovar essa ADPF, porque estaria chancelando um tratamento de tortura desumano e cruel”, disse.

Almeida também alertou sobre o risco da ADPF 442, se vier a ser aprovada pelo STF, acabar servindo de parâmetro para outros juízes quererem liberar alvará de aborto em qualquer semana de gestação. Ele mencionou o risco, após explicar que a ADPF 54, que permite o aborto de anencefálos, estar servindo de “desculpa” para juízes concederem pedidos de aborto a mulheres que estão grávidas de um filho com alguma síndrome.

“O que vemos é decisões judiciais ampliando decisões do STF. Então, não devemos esperar outra coisa. Se sair a ADPF 442, amanhã teremos pedidos de aborto para qualquer semana, como a da jovem de Santa Catarina - com 29 semanas. Não vai limitar a idade gestacional. Certamente, teremos ações pedindo que se aborte criancas com idades gestacionais, além das 12 semanas”, explicou o defensor.

Parlamentares pró-vida

Os parlamentares, que defendem a vida desde a concepção, foram enfáticos em apontar que o legislativo tem se debruçado em projetos contra o aborto, como o Estatuto do Nascituro, em discussão na Câmara dos Deputados.

A bancada pró-vida conseguiu protocolar o pedido de urgência do Estatuto do Nascituro, no final de setembro. Ao apresentar o pedido de urgência, é necessário que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) paute o projeto na ordem do dia do plenário. Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto será votado pelos deputados federais.

Entre os parlamentares estiveram presentes os senadores Eduardo Girão, Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), e os deputados federais Ronaldo Nogueira (PL-MS), Paulo Fernando (Republicanos-DF), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Chris Tonietto (PL-RJ).

“Há muitas décadas discutimos a questão do aborto aqui no Congresso. Nunca nos omitimos, e inclusive, tem vários projetos tramitando como Estatuto do Nascituro e o Estatuto da Gestante. Então, a deliberação da ADPF 442 muito nos estranha, porque a ministra decidiu colocar pra votação em cima da hora, o que consideramos um grande ativismo judicial. Precisamos garantir a separação dos poderes”, explicou Girão.