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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisões relacionadas à remoção de conteúdos publicados nas plataformas digitais.
O órgão sustenta que o magistrado possui imunidade por exercer função de autoridade estrangeira e que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser analisadas por tribunais de outros países.
“Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro”, afirmou a AGU no pedido protocolado nesta segunda-feira (15).
A manifestação foi apresentada ao tribunal federal da Flórida e defende que Moraes agiu exclusivamente no exercício de suas atribuições como ministro do STF. Para a AGU, os atos questionados pelas empresas são decisões judiciais soberanas do Estado brasileiro e, por isso, estão protegidos por normas reconhecidas pelo Direito Internacional.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, pontua o órgão que atua como representante do Estado brasileiro.
A petição também cita a legislação federal norte-americana conhecida como Foreign Sovereign Immunity Act, utilizada para embasar o argumento de imunidade. De acordo com a AGU, a doutrina do ato de Estado impede que autoridades estrangeiras investiguem ou revisem a validade de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Além da questão jurídica, o órgão argumenta que a ação apresentada pelas empresas viola o princípio da cortesia internacional, e que a invalidação de decisões tomadas no Brasil configura uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
“O Brasil também pediu que o tribunal não aprecie qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para o Brasil, os argumentos apresentados tornam descabida qualquer análise de revelia, já que a procedência das alegações do Brasil deve levar à extinção imediata do processo”, completou a AGU na petição.
O processo foi aberto pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais. As medidas atingiram principalmente usuários ligados à oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que são alvos de investigações conduzidas pelo STF.
As empresas alegam que as determinações judiciais brasileiras contrariam princípios constitucionais dos Estados Unidos ligados à liberdade de expressão. O Rumble permanece fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025 em razão dos desdobramentos envolvendo as decisões judiciais contestadas.
