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Três grupos LBGT tentam derrubar a lei 12.479 da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), sancionada no último dia 17, que garante aos pais o direito de impedir que seus filhos assistam ou participem de aulas e atividades ligadas à ideologia de gênero em escolas públicas e privadas. A ofensiva foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (22).
Conforme a lei sancionada pela ALES, os pais poderão vedar a participação de seus filhos em "atividades pedagógicas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares". Além disso, a lei determina também que as instituições de ensino deverão "informar aos pais ou aos responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar, sob pena de serem responsabilizadas civil e penalmente".
Uma vez que as escolas deverão informar acerca de tais atividades, a lei também determina que a participação das crianças só poderá ocorrer mediante manifestação da concordância dos pais ou responsáveis por escrito. Assim, as instituições de ensino serão também responsáveis por cumprir a vontade dos pais.
Diante disso, os grupos "Aliança Nacional LGBTI+", "ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas" e "Fonatrans - Associação comunitária, cultural e de apoio social - fórum nacional de travestis e transexuais negras e negros" protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de nº 7.847 no STF. De acordo com a petição, a lei aprovada pela ALES promove "censura contra a liberdade de concepções pedagógicas de professoras e professores", além de "violar o princípio da razoabilidade ao permitir a limitação de conteúdos sobre diversidade sexual e de gênero a determinados estudantes."
A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.
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