Especialistas em Direito Civil apontam que a proposta de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado com apoio de Davi Alcolumbre, pode dificultar a reintegração de posse e beneficiar movimentos de invasão de terras. O projeto altera mais de mil dispositivos legais e introduz interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade, gerando riscos para donos de imóveis rurais e urbanos.
Como a nova regra pode dificultar a expulsão de invasores de terras?
A proposta altera o entendimento sobre quem ocupa um terreno de boa-fé ou má-fé. Atualmente, a invasão deliberada é considerada posse de má-fé, o que garante menor proteção jurídica ao ocupante. No entanto, juristas alertam que o novo texto permite interpretar que o invasor continue sendo considerado ocupante de boa-fé até que o processo judicial termine definitivamente, com o trânsito em julgado. Isso é perigoso porque, se a disputa durar mais de cinco anos, o invasor ganha brechas legais para pedir a propriedade do imóvel mediante uma indenização, incentivando ocupações prolongadas.
De que maneira a reforma afeta quem possui imóveis alugados no Brasil?
Os riscos da reforma não se limitam apenas a grandes áreas rurais, atingindo também o mercado imobiliário urbano e os contratos de locação. Especialistas explicam que a nova redação do artigo 1.203 pode permitir que um inquilino manifeste oposição ao proprietário para tentar mudar a natureza da sua posse. Se essa mudança de interpretação for aceita, o locatário poderia futuramente tentar pedir a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Essa subjetividade jurídica preocupa o setor, pois retira a clareza sobre os direitos do proprietário e abre margem para decisões judiciais imprevisíveis.
O que é o princípio da função social da propriedade mencionado na proposta?
A função social é um princípio que já existe na Constituição e diz que o direito de ser dono de algo não é absoluto; ele deve servir a uma finalidade econômica ou social. O problema é que o novo projeto traz esse dever ao proprietário sem detalhar quais são as obrigações específicas que ele deve cumprir. Sem regras claras, o juiz passa a ter um poder muito grande para decidir, por conta própria, o que o dono deve fazer com seu bem. Isso cria uma insegurança jurídica enorme, pois o proprietário nunca saberá exatamente se está cumprindo a lei ou se corre o risco de perder seu patrimônio.
Quais são os impactos econômicos e os próximos passos da votação no Senado?
Um estudo do Insper estima que as mudanças podem gerar custos de até R$ 184 bilhões no primeiro ano devido à adaptação ao novo sistema e ao aumento de brigas na Justiça. Além das disputas por terras, o texto mexe em temas como herança e contratos empresariais. Existe uma forte articulação política para que o projeto seja votado ainda em 2026 sob a liderança de Davi Alcolumbre. Críticos temem que a pressa na tramitação impeça uma análise técnica profunda, atropelando o debate com a sociedade sobre regras que terão impacto direto na vida e no bolso de todos os cidadãos brasileiros.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
