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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual prestem informações sobre a suposta entrega de dados sensíveis de prontuários médicos ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). O despacho, expedido nesta terça-feira (3), estabeleceu o prazo de cinco dias para as manifestações.
Embora o Cremesp tenha competência para fiscalizar a atuação médica, o ministro proibiu o fornecimento de dados pessoais de prontuários médicos de pacientes que realizaram o aborto. Recentemente, o conselho investigou e suspendeu registros de médicos envolvidos em irregularidades na realização de abortos.
Conselheiros federais ouvidos pela Gazeta do Povo acreditam que o poder fiscalizador do órgão esteja ameaçado, dependendo das decisões que forem tomadas pelo Judiciário.
Há anos o Cremesp investiga e pune médicos que realizam abortos fora dos casos previstos em lei. No Brasil, o aborto é crime, descrito no Código Penal, não punido em casos de gestação decorrente de estupro ou quando há risco de vida da mãe. Em 2012, o STF acrescentou a esses casos as gestações de bebês que sofrem de anencefalia.
Decisão de Moraes segue linha de tese do MPF
A decisão de Moraes ocorreu no âmbito da ADPF 1141, ação que suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a prática abortista de assistolia fetal. A técnica, dolorosa e desnecessária, é usada para matar bebês a partir de 22 semanas de gestação, quando os fetos já possuem algumas chances de sobrevivência fora do útero.
Além da ação no STF, o Ministério Público Federal (MPF) abriu, no último dia 19, um inquérito contra o Cremesp também para apurar supostos acessos indevidos a prontuários. A investigação foi motivada por uma denúncia do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), que alegou que as médicas suspensas estariam sendo perseguidas após um possível vazamento de informações.
A Gazeta do Povo procurou o Cremesp, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. A matéria será atualizada caso o conselho de manifeste.
