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O advogado Tarcisio Araújo Kroetz toma posse nesta segunda-feira (24) como presidente da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia), em cerimônia na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). O evento reúne membros da advocacia nacional e autoridades e terá como foco o compromisso da entidade com a defesa da liberdade de expressão e contra a censura no Brasil.
A Fenia é hoje a principal associação de advogados a levantar essa bandeira, em um cenário em que debates como o controle do discurso nas redes sociais e a regulação das Big Techs se intensificam no mundo jurídico.
A entidade, que é a mais antiga associação de advogados do Brasil – anterior até à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, defendeu a liberdade de expressão como amicus curiae em alguns dos principais processos relacionados ao tema que entraram em pauta nos últimos anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Também já se posicionou firmemente contra abusos do ministro Alexandre de Moraes.
A gestão de Kroetz à frente da Fenia durará um ano. Entre as principais frentes de atuação, segundo ele, destacam-se três prioridades: o combate à censura prévia nas redes sociais e no processo eleitoral, a transparência dos algoritmos nas decisões judiciais e a defesa da oralidade nos julgamentos.
Quanto à censura prévia, Kroetz vê riscos especialmente em períodos de eleições. "A nossa principal preocupação agora é com relação ao processo eleitoral. Não temos uma regulamentação e vemos o Poder Judiciário, por vezes, praticando censura prévia. A censura, às vezes, acaba saindo das mãos de apenas um juiz, de um julgador ou, eventualmente, um ministro", diz.
"Nossa grande preocupação está no fato de que nós vemos ameaças ao Estado, à democracia e ao direito, na medida em que determinadas matérias ou discussões ou ideias ficam, eventualmente, dentro de uma bolha e não podem ser discutidas", completa.
Sobre a oralidade, o novo presidente da Fenia avalia que ela "acaba praticamente enterrada com a possibilidade de nós apresentarmos um arquivo de vídeo ou de voz para os julgadores". "Queremos capacitar a advocacia para que tenhamos a ampliação da oralidade nos julgamentos. Queremos que haja presença do advogado, mas que esse advogado esteja, evidentemente, capacitado para poder representar os interesses dos seus clientes", diz.
Kroetz levará à discussão na Fenia projeto de regulação das Big Techs para evitar censura
Além dessas frentes de atuação, Kroetz também levará à discussão dos membros da Fenia durante seu mandato a possibilidade de apresentar no Congresso Nacional um projeto de lei sobre a regulamentação das Big Techs.
Para ele, a ausência de regulamentação está abrindo brechas para decisões monocráticas por parte do Judiciário e também para a autocensura das plataformas. É preciso, segundo ele, resolver isso com um marco legal que deixe as regras claras.
"Nós não podemos ficar numa terra de ninguém. O Marco Civil da Internet de 2014 já está absolutamente desatualizado. E o grande risco aqui é abrirmos brecha à censura, seja por parte do Judiciário, do Executivo ou até mesmo dos próprios gestores das redes sociais", afirma.
Outra bandeira do mandato de Kroetz será a oposição à ideia do novo Código Civil, projeto apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Temos severíssimas críticas a este projeto do novo Código Civil. Devemos nos organizar, enquanto institutos dos advogados do Brasil inteiro, no sentido de rechaçar essa proposta que está no prelo, para que ela não seja aprovada no Congresso Nacional. Estamos efetivamente imbuídos nisso e colocando todas as nossas energias no sentido de demonstrar que este Código não vai favorecer o cidadão", diz.
