Procuradoria Jurídica da Alesc apresenta parecer favorável à CPI do aborto

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A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou parecer favorável à abertura da Comissão Parlamentar de Inquerérito (CPI) do aborto para investigar as circunstâncias relacionadas ao caso da menina de 11 anos, que realizou o procedimento aos sete meses de gestação. A Procuradoria verificou que há sustentação legal no requerimento feito pela deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PL-SC). A informação foi divulgada pela Alesc na tarde desta terça-feira (19).

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Embora o parecer favorável seja um passo importante, isso ainda não significa que a investigação terá início entre os parlamentares catarinenses. Segundo a assessoria da Assembleia, o documento será lido pelo presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), na próxima terça-feira (26). Dessa forma, somente após a leitura é que será confirmada a instauração da CPI do aborto.

O requerimento da CPI recebeu apoio de 21 dos 40 parlamentares, sendo que o mínimo necessário era 14.  Os deputados de Santa Catarina que apoiaram a investigação foram: Ricardo Alba, João Amin, Jesse Lopes, Ivan Naatz, Sergio Motta, Marcius Machado, Sargento Lima, Ismael dos Santos, Coronel Mocellin, Kennedy Nunes, Jair Miotto, Nilso Berlanda, Bruno Souza, Osmar Vicentini, Maurício Eskudlark, Fernando Krelling, Luiz Fernando Vampiro, Romildo Titon, Mauro de Nadal e Jerry Comper, além de Ana Campagnolo.

Defensores públicos contra a CPI

Após o pedido protocolado pela deputada estadual de Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo (PL-SC), 18 defensores públicos estaduais - de diferentes unidades da federação - enviaram um ofício ao presidente da Alesc, o deputado Moacir Sopelsa (MDB), e se posicionaram contra a instauração da CPI. Em contrapartida, uma iniciativa do movimento pró-vida foi organizada para apoiar o pedido da deputada. O abaixo-assinado online contava com aproximadamente 47,4 mil assinaturas até a tarde de terça-feira (19).

De acordo com o documento a que a reportagem teve acesso, o grupo de defensores destacou que estava preocupado com a iniciativa sobre o caso do aborto da menina catarinense de 11 anos. “As notícias que sugerem a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito dessa Assembleia Legislativa ('CPI do aborto') são, a nosso ver, alarmantes”, afirmaram no documento.

Segundo o ofício, os defensores argumentaram que existiriam impropriedades técnicas que desautorizariam a instalação de uma CPI, como a falta de competência da Alesc para deliberar sobre o caso. “A iniciativa se legitima em um discurso que busca retroceder nos direitos e garantias duramente conquistados pelas mulheres e meninas nos últimos anos, afrontando as diretrizes consagradas nos tratados internacionais de direitos humanos”, opinaram os 18 defensores no ofício.

Os signatários do documento enviado ao presidente da Alesc são dos estados de Santa Catarina, Pernambuco, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Ceará, Piauí, Goiás, Roraima, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e São Paulo.

Apesar disso, a deputada Ana Caroline Campagnolo (PL-SC), que colheu as assinaturas para a Comissão Parlamentar de Inquérito, já havia dito à reportagem que a manifestação dos defensores não iria interferir no andamento da CPI.

No pedido para a investigação na Alesc, a parlamentar salientou que há diversos pontos a esclarecer sobre o caso da menina de 11 anos: a divulgação de informações incorretas, o vazamento de dados sigilosos sobre o caso, a dúvida sobre se houve cometimento de crime, e a conduta médica após a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para a realização do procedimento.