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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (25), um projeto de lei que assegura aos trabalhadores o direito de adaptar ou se ausentar do trabalho por motivos religiosos. A proposta também proíbe perguntas sobre religião em processos seletivos de emprego.
O PL 3346/2019 permite que funcionários e empresas, em comum acordo, ajustem o horário de trabalho em razão da crença religiosa do trabalhador. O texto prevê possibilidades como mudança do dia de descanso semanal remunerado, compensação de horas em outros dias ou trocas de turno para que a carga horária prevista no contrato de trabalho seja mantida.
Embora o direito à escusa de consciência por motivo religioso já esteja garantido na Constituição Federal, o projeto busca regulamentar e tornar efetivo esse direito no âmbito trabalhista.
Empresas poderão negar a adaptação com justificativa
A versão aprovada na CAS, relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que o empregado deverá apresentar o pedido de ausência ou adaptação do horário com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O empregador poderá rejeitar o pedido somente mediante justificativa, apontando os motivos da impossibilidade da adequação.
Caso o empregador rejeite o pedido sem apresentar justificativa comprovada, o texto autoriza a chamada rescisão indireta, caracterizada por falta grave do empregador. Neste cenário, o trabalhador poderá romper o vínculo empregatício e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A proposta também garante o uso de vestimentas, adereços e símbolos religiosos no local de trabalho, salvo nos casos em que haja incompatibilidade técnica. Adaptações em horários de concursos públicos também poderão ser realizadas por motivos religiosos, caso a proposta se torne lei.
O substitutivo aprovado seguirá para análise do plenário do Senado e, se aprovado, dependerá apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
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