Propostas de emenda escancaram que ameaças do novo Código Civil são reais

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Propostas de emendas apresentadas pelos membros da Comissão de Juristas, que vai elaborar o relatório para o anteprojeto do novo Código Civil, confirmam os riscos do documento que está no processo final para ser encaminhado ao Senado Federal. As sugestões de mudança tentam retirar os artigos favoráveis ao aborto. Por outro lado, foram incluídas emendas que potencializam o caráter ideológico do texto. Os membros da comissão devem apreciar as 199 emendas em um prazo curto, já que a previsão da entrega do relatório para o anteprojeto é no começo de abril. Como a Gazeta do Povo já mostrou, o documento que norteará o anteprojeto inclui dispositivos que podem afetar a autoridade dos pais, fragilizar o casamento e promover a ideologia de gênero.

Uma das sugestões apresentadas é a retirada do parágrafo 1º do artigo 1.155-A, criado pela comissão, que considera a vida pré-uterina e uterina como “potência”, contrariando o que apontam os estudos científicos e dando abertura para o aborto. Outra tenta impedir a mudança do artigo 2º, ao pedir a retirada da expressão no relatório do anteprojeto que coloca a defesa da vida humana desde a concepção apenas “para fins deste Código”, o que pode desproteger os nascituros no restante do ordenamento jurídico. Segundo juristas ouvidos em reportagem publicada na última sexta-feira (15), a inclusão desse limite dialoga com o voto da ministra Rosa Weber na ADPF 442, que relativizou a interpretação desse artigo do Código Civil para votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Outra proposta é a supressão de um novo artigo 4º, que reconhece a “autonomia progressiva da criança e do adolescente”. Como registrado pela Gazeta do Povo, o texto pode ter implicações no avanço da ideologia de gênero no Brasil. Além de ameaçar o poder parental, teorias desse tipo costumam facilitar cirurgias de redesignação sexual em menores de idade.

Apesar da possibilidade da alteração anterior, o texto ainda possui outros artigos que colocam em risco a autoridade dos pais, como o 1.638, em que o pai ou a mãe pode perder o poder familiar se cometer violência psíquica ou moral. Não há definição do que caracterizaria esses tipos de violência, o que faz com que a interpretação seja ampla e coloque nas mãos de juízes a decisão de avaliar se houve ou não violência da parte dos pais. O artigo 1.691, que permitiria aos filhos exigir dos pais prestação de contas da administração de bens, também não foi solucionado.

Há também emendas que tornam o texto ainda mais perigoso. Uma sugestão em relação ao artigo 1.564-D dá brechas para o reconhecimento de união estável entre pessoas impedidas de casar. Se a emenda for aprovada, pode ser possível o estabelecimento da união estável entre pais e filhos ou entre irmãos. No Código Civil atual há impedimentos para uniões estáveis incestuosas.

O texto possui muitos outros pontos polêmicos, que já foram tratados pela Gazeta do Povo, sem solução visível nas propostas de emendas acrescentadas. Entre eles, a banalização da barriga de aluguel, a fragilização da família e o reconhecimento de proteções jurídicas a pets. Depois de finalizado, o relatório do anteprojeto será entregue oficialmente à presidência do Senado Federal e apreciado pelo Congresso Nacional.