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Para entender

STF analisa denúncia criminal contra Van Hattem por críticas feitas no Congresso

Pela Constituição Federal, a denúncia da PGR contra Marcel van Hattem não deveria seguir adiante no STF, já que parlamentares são invioláveis por opiniões, palavras e votos. Na foto, o deputado, durante sessão de 16 de outubro de 2024, mostra o retrato do delegado Fábio Shor (Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados)

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira o julgamento que pode tornar o deputado federal Marcel van Hattem réu por calúnia e injúria. A denúncia da PGR baseia-se em um discurso feito pelo parlamentar na tribuna da Câmara em agosto de 2024, quando ele criticou a atuação do delegado da Polícia Federal Fábio Shor. O caso será decidido em plenário virtual até o fim de novembro de 2026.

Por qual motivo o deputado Marcel van Hattem está sendo processado no Supremo?

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia criminal contra o deputado Marcel van Hattem devido a um discurso realizado na tribuna da Câmara dos Deputados em agosto de 2024. Na ocasião, o parlamentar criticou duramente o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, chamando-o de 'abusador de autoridade' e acusando-o de produzir relatórios fraudulentos para embasar prisões preventivas. Para a PGR, essas declarações ultrapassaram o direito de crítica e configuraram os crimes de calúnia, que é acusar alguém falsamente de um crime, e injúria, que envolve ofender a dignidade da pessoa.

O que diz a lei sobre o direito de um deputado falar livremente na tribuna?

A Constituição Federal, em seu artigo 53, garante a chamada imunidade parlamentar. Esse conceito político e jurídico assegura que deputados e senadores sejam invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Na prática, isso serve para que os representantes do povo possam fiscalizar o governo e denunciar irregularidades sem medo de punição. No entanto, o STF tem adotado um entendimento mais restrito nos últimos anos, defendendo que essa proteção não é absoluta e não cobre falas consideradas ofensivas ou que incitem crimes contra as instituições.

Como funcionará o julgamento deste caso no plenário virtual do STF?

O julgamento ocorre em um sistema eletrônico chamado plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos durante um período determinado, neste caso entre os dias 20 e 30 de novembro de 2026. A defesa do parlamentar chegou a pedir que o processo fosse levado ao plenário físico para permitir a sustentação oral presencial, mas o pedido foi negado pelo relator, ministro Flávio Dino. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia da PGR, Van Hattem passará a responder a uma ação penal como réu, podendo, em caso de condenação futura, enfrentar penas que variam conforme a gravidade dos delitos.

Quem é o delegado citado pelo parlamentar e qual sua relação com o tribunal?

O delegado Fábio Alvarez Shor é um experiente especialista em contrainteligência da Polícia Federal que esteve à frente de investigações sensíveis, como os inquéritos sobre atos antidemocráticos e joias sauditas. Atualmente, ele exerce a função de assessor técnico no gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF, auxiliando em processos criminais sob relatoria do magistrado. Essa proximidade com o tribunal é um dos pontos questionados por Marcel van Hattem, que critica a atuação conjunta de investigadores da polícia e juízes em processos que envolvem parlamentares da oposição.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.

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