STF forma maioria para obrigar governo a garantir atendimento a trans no SUS 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (27), para obrigar o governo federal a tomar medidas que garantam o acesso de transexuais ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da identidade de gênero ou sexo biológico. O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser concluído nesta sexta-feira (28), mas já alcançou o placar de 7 a 0 a favor da obrigatoriedade. 

A petição foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, que alegou que pessoas trans enfrentavam dificuldades para utilizar serviços de saúde relacionados ao sexo biológico. A sigla relatou casos de homens transexuais que tiveram acesso negado a consultas ginecológicas e obstétricas, além de mulheres transexuais que também encontraram dificuldades para serem atendidas por urologistas. Segundo o partido, isso violaria os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 

O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o direito ao atendimento de saúde deve ser garantido, conforme o sexo biológico e a identidade de gênero da pessoa. Ricardo Lewandowski, Rosa Weber (ambos já aposentados), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator. Os demais têm até às 23h59 desta sexta-feira para se manifestar. 

Edson Fachin insistiu na retirada das palavras “pai” e “mãe” de registro

O ministro Edson Fachin concordou com o entendimento de Gilmar Mendes sobre a necessidade de obrigar o governo a garantir os atendimentos aos trans no SUS, mas divergiu em relação à decisão do relator a outro pedido do PT.  

Na ação, o partido requereu que os termos “pai” e “mãe” fossem trocados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) por expressões de acordo com “a identidade de gênero, independentemente de [o paciente] ser ou não parturiente”. Segundo o PT, as consequências “deste problema são situações como, por exemplo, homens trans que – tendo gestado seus filhos – são pais biológicos acabam por ser incluídos no DNV como ‘mães’, com base no único e arbitrário critério de possuírem capacidade gestativa”. 

Em uma liminar de 2021, como a União já havia retirado as palavras “pai” e “mãe” da DNV, Gilmar Mendes concluiu que não haveria mais necessidade de analisar esse aspecto. Fachin não concordou com esse entendimento por não existir ato normativo ou lei que garantam a retirada de “pai” e “mãe”. Em seu voto, defendeu que o termo “pai” seja alterado para “responsável legal” e a palavra “mãe” seja substituída por “parturiente”. Luís Roberto Barroso foi o único até agora que acompanhou a tese de Fachin.