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No dia 29 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenados por violência contra a mulher em qualquer instância tornam-se inelegíveis. A medida confirmou o veto à candidatura de Dr. João Neto em Alagoas. Juristas alertam que a decisão ultrapassa os limites da Lei da Ficha Limpa ao criar restrições de direitos políticos sem um amparo legal específico aprovado pelo Congresso.
Qual foi o critério utilizado pelo tribunal para barrar o candidato?
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com posterior confirmação do TSE, utilizou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Essa norma orienta magistrados a interpretarem as leis de forma a combater desigualdades estruturais. No caso prático, o crime de lesão corporal, pelo qual o político Dr. João Neto foi condenado em segunda instância, foi reclassificado pelos ministros como um 'crime contra a vida'. Essa manobra jurídica foi necessária porque a Lei da Ficha Limpa original não prevê o crime de agressão física comum como um motivo imediato para impedir candidaturas.
Por que juristas consideram essa decisão uma inovação ilegal?
Especialistas ouvidos explicam que a inelegibilidade é uma sanção grave que restringe direitos fundamentais, por isso, só pode ser aplicada se estiver escrita expressamente no texto da lei. Eles argumentam que o TSE usou uma analogia para estender uma punição, o que é proibido no Direito Eleitoral. Além disso, existe o princípio da anualidade: qualquer nova regra que mude o processo das eleições precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo com pelo menos um ano de antecedência. Ao aplicar a restrição imediatamente, o tribunal teria ignorado essa regra de segurança jurídica que protege os candidatos.
Como o tribunal se defendeu das críticas de ativismo judicial?
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou que o tribunal estivesse criando uma nova regra, afirmando que a corte apenas definiu o 'alcance material' do que seriam crimes contra a vida. No entanto, o próprio tribunal demonstrou ciência da fragilidade da base legal ao aprovar um apelo formal ao Congresso Nacional para que a Lei da Ficha Limpa seja atualizada e passe a incluir formalmente esses casos. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, defendeu a postura da corte, classificando-a como histórica e afirmando que a jurisprudência, ou seja, as decisões dos tribunais, costuma chegar antes das normas escritas.
Quais são os riscos apontados para o devido processo legal?
Um dos pontos mais sensíveis destacados por professores de Direito Público é o impacto do protocolo feminista na produção de provas. O documento sugere diminuir o peso de exigências probatórias tradicionais, dando valor absoluto à palavra da vítima. Para os especialistas, transportar essa lógica para o campo eleitoral é perigoso, pois abre margem para que políticos sejam retirados de disputas eleitorais com base em acusações que ainda não tiveram o processo concluído de forma definitiva. Isso poderia subverter o princípio da presunção de inocência, onde todos são considerados inocentes até que se prove o contrário no final de todos os recursos.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
