O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, avaliaou nesta terça-feira, 18, que a aplicabilidade da lei anticorrupção sobre empresas estatais será alvo de debates. "Isso ainda vai suscitar muita discussão", disse o ministro em palestra realizada em São Paulo, nesta terça-feira.
Hage afirmou que, em sua visão, caberia a aplicação de multas a empresas estatais, mas outras penas previstas na legislação como suspensão de atividades ou confisco de bens teriam um efeito negativo se aplicadas a esse tipo de empresa. O ministro lembrou o princípio da supremacia do interesse público para sustentar sua posição.
O ministro não citou diretamente, em sua fala no evento, a Operação Lava Jato da Polícia Federal, nem possíveis sanções à Petrobras, mas disse que a lei, na visão dele, pode ter efeito retroativo. Como exemplo citou a Sabesp, objeto de investigações em São Paulo, no contexto da crise hídrica. "Poderíamos chegar ao fechamento da Sabesp? Não é algo trivial", argumentou.
Na apresentação, Hage elogiou a lei e disse preferir o nome de "lei empresa limpa", já que, segundo ele, existiam outras leis anticorrupção já em vigor no País. Ele afirmou que a legislação foi um passo importante no esclarecimento de responsabilidade das empresas sobre envolvimento em atos de corrupção. "A lei é o coroamento de uma etapa", disse Hage. Ele falou, contudo, de outras medidas importantes que ainda não foram feitas no País, como a reforma política.
O ministro disse ainda esperar que a lei seja regulamentada em breve. Em vigor desde janeiro, a lei ainda não foi regulamentada por decreto presidencial. A demora na regulamentação foi alvo de críticas da ex-candidata à Presidência Marina Silva nas redes sociais nesta segunda.
Jorge Hage participa da Conferência Lei da Empresa Limpa, organizada pela Fundação Getulio Vargas.
Acordo sobre emendas não encerra tensão entre governo, Congresso e STF
Mensagens inéditas revelariam mentira de TSE para derrubar conta de Homero Marchese
Petição para impeachment de Moraes bate 1 milhão de assinaturas; acompanhe o Sem Rodeios
PL nacional quer anular convenções em que o partido se coligou ao PT no Paraná
Deixe sua opinião