A oposição ao governo Richa na Assembleia sabe que, no voto, não tem condições de derrubar a emenda que suspende indefinidamente o reajuste salarial do funcionalismo, previsto em lei desde 2015 para ocorrer em 1.º de janeiro próximo. O remédio adotado foi protocolar nesta segunda-feira (21) um mandado de segurança para que a Justiça determine a retirada da emenda.
O mandado caiu nas mãos do desembargador Jorge de Oliveira de Vargas, o mais proeminente constitucionalista do Tribunal de Justiça. A decisão, naturalmente em caráter liminar, deve acontecer rapidamente, antes da votação final do projeto da Lei Orçamentária de 2017 que começa a ser discutido, nesta terça (22) pelo plenário da Assembleia.
A matéria é inconstitucional, dizem os deputados da oposição e alguns dos “independentes” que assinaram a ação. Eles argumentam: a Constituição garante que salários são irredutíveis – isto é, não podem perder valor em relação à inflação e devem ser recompostos a cada ano. Além disso, lembram que o próprio STF reconhece que reajustes previstos em lei – caso da que foi sancionada no ano passado como parte do acordo para por fim à greve do funcionalismo – constituem direito adquirido e irrevogável.
Ao constitucionalista Jorge Vargas caberá dizer até onde eles têm razão. E, se reconhecer que sim, talvez se veja obrigado a dizer de onde o Estado tirará o dinheiro necessário para pagar a conta sem aprofundar a crise fiscal não resolvida pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo.
A suspensão do reajuste é a confissão pronta e acabada de que o confisco da Paraná Previdência (R$ 3 bilhões em dois anos) e os absurdos aumentos de tributos decretados em 2015 não foram capazes de dar segurança a longo prazo. Descobre-se agora que o prometido paraíso do equilíbrio ainda está distante, muito distante.
É verdade que o ajuste colocou o estado em situação melhor que os demais, que nem salários conseguem pagar. Se não pode honrar agora todos os direitos que concedeu aos servidores, significa que o atual governo está jogando dívidas para o futuro incerto e não sabido, contudo próximo – uma bola de neve tamanho G que rolará sobre a cabeça do próximo governo.
