Justiça impede uso do dinheiro do porto para construir estrada

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"Cessa tudo o que a antiga musa canta." Teria escrito Camões outra vez este verso se soubesse da decisão liminar que a Justiça Federal tomou, na última sexta-feira, de barrar a intenção do governador Orlando Pessuti de transferir para o Tesouro do Estado os R$ 430 milhões que o Porto de Paranaguá tem em caixa. A intenção declarada de colocar a mão nesse dinheiro seria a de viabilizar o projeto de construção da rodovia litorânea interportos, do qual faz parte também a construção da ponte sobre a baía de Guaratuba.

A liminar que – provisoriamente, pelo menos – impede o esvaziamento do cofre da Appa decorre de uma ação popular impetrada por um escritório de advocacia de Curitiba. A ação argumenta que os valores são resultado de tarifas pagas pelos usuários do Porto que, pela lei, devem ser revertidas em obras e serviços no próprio terminal. Logo, se caírem na vala comum do Tesouro estadual, por me­­­lhor que seja a intenção, estaria se caracterizando um ilegal desvio de finalidade.

A juíza Alessandra Cotosky, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, concordou com o argumento e concedeu a liminar. Liminar que pode cair, no entanto, se a Justiça ficar convencida com as informações que ainda serão prestadas pela União e pelo governo paranaense.

A origem de tudo

Essa história começou em junho passado, quando a secretaria estadual do Planejamento encaminhou ofício à administração do Porto determinando que transferisse para o Tesouro 80% dos valores acumulados em seu caixa. A base para a determinação era a Lei Orçamentária de 2010, sancionada pelo ex-governador Roberto Requião em dezembro de 2009. Foi lá que, no artigo 26, seu sucessor, Orlando Pessuti, encontrou a válvula que lhe permitiria exigir a transferência.

A Appa não fez a transferência. Preferiu, antes, consultar a Agência Nacional dos Trans­­portes Aquaviários (Antaq), que foi taxativa na resposta negativa. Tanto a Lei dos Portos, de 1996, quanto o convênio pelo qual, em 2001, a União delegou a administração dos portos ao governo paranaense são claros em exigir que as tarifas portuárias sejam integralmente investidas nos próprios terminais.

Mesmo assim, as tratativas do governo visando a alcançar o objetivo continuaram. Ofícios do governador aos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e dos Portos, Pedro Brito, datados do dia 13 de outubro último, insistiram em encontrar fórmulas adequadas, dentre as quais uma que previa alteração de um dispositivo do Convênio de Delegação. Tratava-se, na verdade, do acréscimo de um singelo parágrafo que assim rezava: "O superávit da receita portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA poderá ser aplicado em projetos, obras e serviços de infraestrutura de transporte do Estado do Paraná".

Era a porta que se abria para viabilizar a transferência dos fundos e para sua utilização em obras externas aos portos – muito embora imprescindíveis para superar os gargalos de acesso a eles. A construção da rodovia interportos é vital, por exemplo, para a tornar viável a implantação do Porto do Mercosul, em Pontal do Paraná – empreendimento capaz de receber navios de grande porte com os quais o porto de Para­­naguá e quase todos os demais portos brasileiros não conseguem operar.

Fora dos planos

A ação popular que obteve a liminar é subscrita por dois advogados – mas não ficou esclarecido se a iniciativa judicial nasceu em setores do virtual governo Beto Richa. Sabe-se, contudo, que a projetada rodovia interportos e a construção da ponte de Guaratuba são duas das propostas deste finzinho de governo Pessuti que vêm sendo criticadas pela equipe do governador eleito, por considerar que elas não fazem parte de seu plano de governo – isto é, representam uma "invasão" do mandato seguinte de projetos com os quais não está comprometido.