Deputado cita veto de Lula a comissão que fiscalizaria bancos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou no ano passado a criação de uma comissão específica no Congresso Nacional para acompanhar a aquisição de participações em bancos nacionais feitas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica.

A criação da comissão tinha sido introduzida pelo Congresso na medida provisória que permitiu aos bancos públicos realizarem compras de participações. Foi com base nesta MP que a Caixa comprou no final do ano passado 49% das ações do banco Panamericano, que agora teve de recorrer ao Fundo Garantidor de Crédito.

Nesta quinta (11), em discurso no plenário da Câmara, o deputado Paes de Lira (PTC-SP), mencionou o assunto.

"Vejam só que interessante: logo depois de muito debate, foi aprovada, não por unanimidade, mas com grandes dificuldades e obstrução por parte da oposição, uma medida provisória que se destinava nuclearmente a isto, a permitir que a Caixa Econômica Federal adquirisse participação societária em entidades financeiras privadas. Esse foi um dos primeiros negócios, senão o primeiro negócio permitido pela nova lei, logo depois sancionada pelo Presidente da República, com um veto", afirmou Paes de Lira.

Segundo o deputado, "o presidente da República sancionou a medida provisória, tornou-a lei, mas vetou um dispositivo que oferecia uma certa garantia de transparência aos negócios desse tipo, quando instituía, ou pretendia instituir, uma comissão de análise e de acompanhamento que funcionaria no Parlamento brasileiro".

Para o vice-líder do PSDB na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PR), a comissão poderia verificar os problemas contábeis do banco, que o levaram agora a pedir R$ 2,5 bilhões ao FGC. "Se eu estivesse pela oposição nessa comissão com certeza estaríamos trabalhando com uma boa equipe técnica e poderíamos ter encontrado estes problemas", disse.

Para ele, quando a Caixa injetou recursos no Panamericano a intenção já seria de socorrer a instituição. "Acho que as dificuldades vêm de antes, porque, se não estivesse em dificuldades, ia captar recursos no mercado, não ia vender para o governo".

Líder do governo contesta

O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende o veto de Lula. Ele destaca que já existem comissões na Câmara e no Senado que têm autonomia para fiscalizar o Executivo.

"Nós não vivemos em um sistema parlamentarista, onde tem que ter autorização, e já existem comissões de fiscalização e controle na Câmara e no Senado para realizar o trabalho. Imagina como seria se fossemos criar comissão para tudo? O presidente agiu certo ao vetar", afirmou.

Vaccarezza destaca que a Caixa contratou uma auditoria internacional para realizar a compra de ações. "Como uma comissão da Câmara poderia perceber esses problemas se nem uma auditoria internacional percebeu?".

Ele afirmou que a Caixa não vai ter prejuízo com o negócio porque será de responsabilidade de Sílvio Santos pagar o empréstimo ao Fundo Garantidor. "Para a Caixa foi um bom negócio", disse.

O veto

A criação de uma comissão para acompanhar as compras feitas pelo banco público foi incluída no texto da medida provisória que trata do tema pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que relatou a matéria. Segundo ele, foram feitas nove emendas pedindo alguma forma de dar transparência aos negócios. De acordo com o deputado, a comissão atenderia este anseio.

Pela proposta, o Banco Central teria de encaminhar um relatório à comissão sobre cada negócio num prazo inferior a dois meses. O relatório deveria indicar a situação patrimonial das instituições objeto de aquisição e a "fundamentada justificativa" para o negócio.

O projeto determinava ainda que o Banco do Brasil ou a Caixa encaminhassem em igual prazo o relatório sobre as operações e indicassem os valores investidos, a projeção de resultados, a justificativa e a avaliação realizada para a compra. A comissão poderia ter ajuda de técnicos do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado, mas o presidente Lula decidiu vetar sob o argumento de que a criação da comissão seria inconstitucional. Na sua justificativa, Lula argumentou que a fiscalização das ações do Executivo pelo Congresso está disciplinado na Constituição e que uma lei ordinária não poderia altera a forma de se fazer este monitoramento.