Em meio a uma reunião tumultuada no Senado, com embates acalorados e direito a pane elétrica na cabine de som, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer do peemedebista Eunício Oliveira (CE) no qual se admite o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 na Casa. O placar registrou 19 votos favoráveis e 7 contrários. A reunião durou quase sete horas.
As 51 emendas apresentadas à PEC – a grande maioria de autoria da oposição – foram rejeitadas, incluindo a que estabelecia a obrigatoriedade de uma consulta popular sobre a vigência ou não das novas regras. A proposta de referendo foi apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A polêmica ex-PEC 241, na numeração colocada pela Câmara dos Deputados, estabelece uma trava para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e é tratada como prioridade para o Planalto neste final de ano. Com a aprovação da proposta na CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde será analisada em dois turnos. O calendário prevê a votação em primeiro turno no dia 29 deste mês e, em segundo turno, em 13 de dezembro. O Planalto, contudo, já trabalha para antecipar o cronograma.
Apesar da vitória da base aliada na CCJ, a oposição fez duros discursos durante a reunião. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez um longo voto em separado, encabeçando o protesto dos opositores. Em seu voto, ele mostrou o que seriam pontos inconstitucionais do texto e reforçou o que considera um “grande retrocesso social ao país”.
20 anos
Ao tratar dos pontos considerados inconstitucionais, Requião afirmou em seu voto que a PEC é “autoritária”. “A fixação dos limites das despesas primárias da União já se encontra pré-estabelecida por 20 anos”, o que, na prática, segundo ele, significa que os próximos 5 mandatos no Executivo e no Legislativo estarão “sem poder de ação”. “É um suicídio coletivo do parlamento. Algo semelhante ao que propôs Jim Jones no Equador”, comparou o senador.
Para Requião, trata-se do impeachment antecipado do próximo presidente da República. “A PEC o impedirá de exercer em sua plenitude o mandato que lhe será concedido”, reforçou o peemedebista, alegando violação do princípio constitucional “do voto direto, secreto, universal e periódico”.
Para o relator da matéria na CCJ, Eunício Oliveira, “20 anos é um prazo razoável”. “Além disso, depois de 10 anos, os limites de gastos poderão ser modificados. Prazos inferiores a 10 anos são insuficientes para a dívida pública retornar ao seu equilíbrio”, argumentou ele.
Independência entre Poderes
Requião disse ainda que a PEC afronta o princípio de separação dos Poderes - já que Judiciário e Legislativo foram incluídos nas regras propostas pelo Executivo - e também viola a autonomia financeira do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Argumento semelhante já foi colocado pela própria Procuradoria Geral da República (PGR), mas o Planalto nega tal inconstitucionalidade, lembrando que a própria peça orçamentária anual dos Três Poderes é elaborada pelo Executivo.
Saúde e Educação
Requião também sustentou em seu voto que as áreas da saúde e da educação, que já possuem demandas crescentes sem a contrapartida suficiente, ficarão “congeladas” a partir de 2018. “Trata-se de um congelamento de gastos sim, até 2036. Com o agravante de sabermos que os recursos alocados hoje já são incapazes de atender a universalização da saúde e da educação. E já foram submetidos a forte contração devido às medidas adotadas por Joaquim Levy nos últimos dois anos”, disse Requião, em referência ao ex-ministro da Fazenda, na gestão Dilma Rousseff (PT).
Ponto sensível do debate, Eunício Oliveira já havia argumentado em seu parecer que as duas áreas estão “preservadas” na PEC. “É balela, é invenção, dizer que a gente está tirando dinheiro da saúde e da educação. As prioridades serão avaliadas durante a discussão do orçamento e nada impedirá que saúde e educação recebam mais recursos”, disse ele.
Para Requião, a tese do Planalto “é uma ilusão”. “Para aumentar os recursos para saúde e para a educação teríamos que “zerar” os recursos para as outras áreas, como previdência, assistência social, defesa, ciência e tecnologia. Será impossível”, reforçou o paranaense.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também apresentou voto em separado, leu argumentos semelhantes ao de Requião. “Estamos renunciando à construção de um país”, discursou ele, acrescentando que a oposição está disposta a apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a PEC seja promulgada pelo Senado.
