Debate sobre maioridade penal desafia estatuto

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A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês e seguiu para tramitação no Senado.

Enquanto isso, profissionais que convivem e conhecem os jovens que seriam impactados pela medida tentam explicar porquê a PEC é tão controversa. O juiz Sérgio Luiz Kreuz afirma que a proposição da PEC é assumir o fracasso das políticas públicas do Estado.

Ele descreve a mudança como um retrocesso que, ao invés de resolver o problema, apenas cria outro maior. “É desistir desses jovens e jogá-los em um sistema que sabemos que é ineficaz. As nossas penitenciárias não recuperam absolutamente ninguém”, defende Da mesma forma, o Promotor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Murilo Digiácomo, usa a palavra “retrocesso” ao citar a possível redução da maioridade penal.

O MP-PR já se pronunciou diversas vezes contra a PEC. Para ele, a falta de informação sobre o ECA acaba contaminando o debate sobre a mudança.