Ficha Limpa
Renúncia tornaria senador inelegível até 2028
Em vigor desde 2010 e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, a Lei da Ficha Limpa tornou-se um entrave para uma possível renúncia do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) ao longo do processo por quebra de decoro parlamentar. "Se ele renunciar agora, só poderá voltar a concorrer em 2028", diz o professor de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Guilherme Gonçalves. Pelas novas regras, quem renunciar para evitar a cassação torna-se inelegível pelo período do mandato vigente e por mais oito anos.
Como Demóstenes foi eleito em 2010, ele encerraria seu atual mandato em fevereiro de 2019 e ficaria mais oito anos sem poder disputar qualquer outra eleição a mais próxima seria o pleito municipal de 2028. A barreira à renúncia, de acordo com a lei, passou a valer a partir do momento em que o PSol ingressou com uma representação contra Demóstenes no Conselho de Ética, no mês passado.
O dispositivo foi criado para vedar uma série de renúncias do mesmo gênero que envolveram senadores nos últimos 12 anos. Jader Barbalho (PMDB-PA), em 2000, Antonio Carlos Magalhães (então no PFL-BA), em 2001, e Joaquim Roriz (então no PMDB-DF), em 2007, renunciaram para evitar desdobramentos de processos por quebra de decoro no Conselho de Ética. Os dois primeiros conseguiram voltar ao Senado em eleições posteriores (Magalhães morreu em 2007) e Roriz tentou se candidatar a governador do Distrito Federal em 2010, mas acabou desistindo da disputa pelas chances de ter o registro cassado devido à Ficha Limpa que acabou não valendo para as últimas eleições.
Prazo
Advogado pede mais 10 dias para apresentar defesa do senador
Folhapress
A defesa do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) protocolou ontem no Conselho de Ética do Senado um pedido para que seja dado um prazo de mais 10 dias úteis de defesa para ele. O advogado de Demóstenes, Antônio Carlos de Almeida Castro, alega que o relatório de Costa aborda fatos novos que não foram explicados pelo senador.
O Conselho de Ética marcou para hoje a sessão que decidirá sobre a abertura de processo contra o senador por quebra de decoro parlamentar.
O relator do processo contra Demóstenes, senador Humberto Costa (PT-PE), pediu a abertura do processo ao afirmar, entre outras coisas, que Demóstenes faltou com a verdade no plenário da Casa quando negou conhecer as atividades ilícitas de Carlinhos Cachoeira. Segundo Costa, Demóstenes usou o mandato para atuar em favor dos interesses do empresário.
Movimentos sociais defendem o fim do sigilo
Articulador do projeto de iniciativa popular que gerou a Lei da Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) tem atualmente como uma de suas principais bandeiras o fim do voto secreto. "Só com transparência vamos conseguir acabar com esse ar de conluio, de negociata, que toma conta do Congresso Nacional", diz a diretora do MCCE, Jovita José Rosa.
Na mesma linha, manifestantes do Dia do Basta, movimento responsável por manifestações contra a corrupção em todo país desde o ano passado, colocam o fim do voto secreto como uma das quatro prioridades para melhorar a política no país. As outras três são o fim do foro privilegiado, a transformação da corrupção em crime hediondo e uma mudança legal que permita que a sociedade civil possa solicitar a realização de plebiscitos.
"Se eu votei em um candidato, nada mais justo do que saber como ele votou em qualquer situação. Até para saber se ele vai merecer meu voto novamente", diz a professora universitária Regina Amélia Marriba Rodríguez, integrante do grupo em Curitiba.
Acuado pela lei da Ficha Limpa por um lado e pela divulgação de cada vez mais vínculos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira de outro, o futuro político do senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM, atualmente sem partido) pode ter como última brecha o voto secreto em plenário. Em 186 anos de história do Senado, apenas Luiz Estevão (PMDB-DF), em 2000, foi cassado pelos colegas por quebra de decoro. Os julgamentos mais recentes do gênero realizados pela Casa acabaram em duas absolvições de Renan Calheiros (PMDB-AL) em 2007.
Hoje o Conselho de Ética do Senado deve decidir se abre processo disciplinar contra Demóstenes. De acordo com enquete publicada pelo jornal Folha de S. Paulo no último sábado, 12 dos 15 conselheiros disseram que vão seguir o parecer do relator do caso, Humberto Costa (PT-PE), favorável ao início das investigações. Após ser processado "às claras" no conselho, Demóstenes só poderá ser cassado por uma deliberação secreta em plenário, conforme manda a Constituição de 1988.
"Esse sigilo não cabe mais nos dias de hoje", diz o senador paranaense Alvaro Dias. Líder do PSDB, ele é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo. O texto espera pela apreciação no plenário do Senado há dois anos. Se aprovado, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
"Parece um longo caminho, mas quando há pressão popular esse tipo de proposta costuma andar", diz Alvaro. O tucano já pediu na semana passada a inclusão do projeto na pauta ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Não há consenso, entretanto, sobre o formato final do substitutivo ao texto que será apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O sergipano apensou à proposta original de Alvaro duas sugestões que acabam com o sigilo em votações referentes à quebra de decoro, mas que mantém o segredo no caso de escolha de autoridades e na eleição para a Mesa Diretora. A manutenção nesses dois casos também é polêmica. Em março deste ano, em uma "rebelião" de parlamentares da base aliada mais por motivos políticos do que técnicos, o Senado rejeitou por 36 votos a 31 a recondução ao cargo do então diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.
Atualização
Doutor em Direito Constitucional e professor da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão diz que o fim do voto secreto funcionaria como uma "atualização" da Constituição. "É uma daquelas práticas parlamentares antigas, do tempo em que havia uma ideia de que o sigilo garantiria aos senadores uma maior liberdade para trabalhar sem sofrer retaliações do Executivo. Mais de duas décadas depois e com o amadurecimento da nossa democracia, é uma tese que não faz mais sentido", avalia o professor.
Após reclamações, sala da CPMI terá mais computadores
Folhapress
O presidente da CPMI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), determinou ontem que sejam instalados mais sete computadores para que os integrantes do colegiado tenham acesso ao material das Operações Vegas e Monte Carlo, encaminhado aos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação é uma tentativa de diminuir as queixas dos congressistas contrariados com as medidas de seguranças adotadas por Rêgo para evitar que o material seja vazado. Entre as restrições estabelecidas está o acesso de assessores, cópia do material e o uso de celular dentro da sala.
As novas máquinas devem ocupar o espaço onde fica a Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional e Turismo, localizada ao lado da sala cofre, onde se encontram outros três computadores, distribuídos em 15 metros quadrados. Integrante da CPMI, a deputada Iris de Araújo (PMDB-GO) foi a primeira a utilizar o terminal. Ela chegou ontem por volta das 7h45, antes mesmo da abertura da sala.
"Fiquei lá três horas tentando fazer o link de um assunto com o outro. Vamos sugerir ao presidente que possamos contar com pelo menos um assessor credenciado para ter acesso aos autos", disse a deputada.
Também estiveram no local, até o início da tarde de ontem, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e os deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Em meio à busca feita nos terminais, Sampaio se queixou de não conseguir acessar os áudios das investigações. Segundo assessores da comissão em razão de "problemas técnicos" os diálogos registrados durante as operações ainda não estão disponíveis.
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