Moraes criou uma lei: é proibido usar o X 

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Elon Musk alerta investidores americanos de que não há segurança jurídica no Brasil. Não precisava o noticiário sobre a retirada do ar do X, antigo Twitter, estar no mundo inteiro. Estou em Portugal e é um assunto que já foi até falado no Parlamento português, na Universidade de Coimbra, na Faculdade de Direito.

Imaginem, todos querem saber como e o motivo dessa decisão. E ainda tem a história dos R$ 50 mil de multa para quem burlar a retirada do X usando uma plataforma de VPN. Como assim? São 22 milhões de brasileiros que se informam, que se manifestam, que trocam ideias, que trabalham, que estudam, que produzem usando o X. Cometeram algum crime para serem punidos, para serem multados em R$ 50 mil, onde está escrito esse crime?  

A Constituição diz que ninguém pode ser condenado por um crime que, quando ele teria cometido, não estava escrito como crime no Código Penal, muito menos na Lei das Contravenções Penais, porque nem é contravenção para multar em R$ 50 mil. Se for multar todo mundo em R$ 50 mil, vai dar um R$ 1,1 trilhão, imaginem só.  

Ou seja, o ministro Alexandre de Moraes criou uma lei, legislou, criou uma lei dizendo: “É proibido usar o X, que eu bloqueei”. Como assim?  

Não cometo esse crime porque estou em Portugal, não sou multado. Isso não faz sentido nenhum, como se vê em qualquer faculdade de direito. A OAB já se manifestou contra isso, mas não é só isso, é um festival de absurdos.  

Então a gente está sendo o país que é o oposto de Singapura. Singapura era um pântano cheio de mosquitos e hoje é um dos países de maior bem-estar do mundo, de maior riqueza do mundo. Por quê? Porque diz pelo mundo inteiro: “aqui tem segurança jurídica”, “aqui não mudamos leis de uma hora para outra”, “aqui não inventamos leis”, “aqui se obedece o que está escrito”, “os contratos são cumpridos”. Não é isso que está acontecendo no Brasil. O Brasil está sendo o país do arbítrio da cabeça de uma pessoa. Enfim, é lamentável. 

Vejo agora que os grandes jornais estão, finalmente, acordando. Passaram mudos quando se testou o bloqueio de direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, direito de ir e vir, direito de reunião, liberdade de expressão, o amplo direito de defesa, juiz natural... ficaram quietos. E agora? Colocaram um sapo na panela sobre o fogo para ferver. O sapo não notou que a água está esquentando, agora está começando a ferver.  

TCU cancela licitação de R$ 200 milhões para contratar empresas de marketing para o governo 

Vocês lembram daquela licitação da Secom de quase 200 milhões para contratar quatro empresas para fazer propaganda pelo governo, no mundo digital? Lembro que o ministro Paulo Pimenta disse que era tudo muito idôneo, que não tinha nenhuma desconfiança, que era uma licitação idônea para poder fazer a comunicação do governo com mais eficácia. Ou seja, ele reconhece que no mundo digital a eficácia da propaganda é maior. Agora, saiu no Diário Oficial o cancelamento do certame porque o Tribunal de Contas da União recebeu uma denúncia e viu que não dava para continuar. E por que essa denúncia? Porque o site Antagonista revelou na véspera qual tinha sido o resultado da licitação. O Antagonista sabia quais eram as quatro empresas que iam ganhar. Pois é. 

Palestra de ministro do STF não pode ser considerada como exercício do magistério 

Outra questão. O Estadão fez uma pesquisa e descobriu que ministros de tribunais superiores cobram R$ 50 mil por palestra. Aí vem o Conselho Nacional de Justiça e diz que um ministro de tribunal superior no Brasil não pode receber nada além dos vencimentos previstos, com exceção da atividade de magistério. Aí o Conselho Nacional de Justiça equipara palestra a magistério. Só que a minha empresa trabalha com palestra e palestra é um negócio, não é magistério. Eu já trabalhei no magistério, já fui professor, é diferente de fazer palestra em uma convenção de uma empresa, em uma comemoração, em um evento. Agora, eu tomo esse cuidado, não faço palestra remunerada para serviço público, não. Se eu for abrir exceção para fazer para o serviço público é de graça, não vou tirar dinheiro do pagador de impostos. Mas, enfim, é um lado aí de tudo isso. Essas coisas do Moraes estão remexendo o Poder Judiciário, e aí aparecem essas coisinhas.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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