STF e o sr. Moraes – autocrítica necessária

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Recentes editoriais do jornal O Estado de S. Paulo puseram o dedo numa ferida que demanda urgente tratamento e cicatrização: o ativismo e excessivo protagonismo do ministro Alexandre de Moraes e sua absurda, antijurídica e inaceitável competência universal. Os títulos dos editoriais falam por si: “O sr. Moraes não é juiz do debate público” e “Os inquéritos do fim do mundo”.

O primeiro editorial foi publicado no dia 4 de maio. O jornal, com clareza e didatismo, mostra ao leitor e à audiência qualificada do Estadão a violência contida na decisão de Moraes. Proferida de ofício, mais uma canetada solitária, no dia 2 de maio, no âmbito do Inquérito 4.781/DF, que investiga fake news e ameaças ao Supremo e a seus membros, Alexandre de Moraes determinou a remoção integral , por parte do Google, da Meta (proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp), do Spotify e da produtora de vídeos Brasil Paralelo, de “todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao PL 2.630, inclusive aqueles que se referem como ‘PL da Censura’, ‘Como o PL 2.630 pode piorar a sua internet’, ‘O que o PL 2.630 pode impactar a internet que você conhece’, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio”.

O ministro determina ainda, entre outras medidas, que as empresas Brasil Paralelo e Spotify informem, em 48 horas, “os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político do Google”. Mordaça total. Ninguém pode questionar ou criticar o PL 2.630.

Não é de hoje que o ministro Alexandre de Moraes tem agido muito além dos limites de sua competência. Com um protagonismo crescente e preocupante

O editorial foi contundente e cristalino: “Há graves erros na decisão de Alexandre de Moraes. Em primeiro lugar, ela se baseia em uma profunda incompreensão do papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito. Nenhum juiz é árbitro do debate público no país, menos ainda com decisões de ofício, menos ainda sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Absolutamente descabido, o papel de tutor arvorado pelo ministro do STF agride profundamente a liberdade de expressão e o exercício da cidadania”.

Não é de hoje que o ministro Alexandre de Moraes tem agido muito além dos limites de sua competência. Com um protagonismo crescente e preocupante. O jornal, com razão, afirma que o STF não pode se omitir. Deve cassar, com urgência, a decisão de Moraes.

Na sexta-feira, dia 5, o Estadão publica novo editorial criticando a elasticidade das decisões da corte, particularmente do ministro Moraes. A página de opinião do jornal O Estado de S. Pauloé uma referência de qualidade, equilíbrio e seriedade. O simples fato de o jornal publicar dois editoriais seguidos sobre decisões de um ministro da corte deveria provocar uma sincera autocrítica.

“Se ainda havia espaço para alguma dúvida, nesta semana ficou patente que os Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais.” A abertura do editorial já deixa clara a preocupação do jornal com desvios que exigem retificação da rota. “Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que, na prática, estão conferindo uma espécie de competência universal à corte e, em concreto, ao relator, ministro Alexandre de Moraes”, afirma o editorial.

Os limites foram ultrapassados. O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei. O STF usa inquéritos sobre fake news e milícias digitais como pretexto para investigar até suspeita sobre cartão de vacinação de Bolsonaro.

Não existe fundamento jurídico para tornar esses inquéritos perpétuos, menos ainda para, servindo-se deles, transformar o ministro Alexandre de Moraes em “juízo universal de defesa da democracia”. Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado. E nenhum juiz, mesmo o sr. Moraes, dispõe de competência universal.

Os limites foram ultrapassados. O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei

Juristas do porte do professor Ives Gandra da Silva Martins, do respeitado advogado Modesto Carvalhosa e tantos outros, reconhecidos por seu saber jurídico, manifestam crescente desconforto com algumas decisões. Os excessos do STF, o ativismo judicial e a politização da corte já começam a ser percebidos também no exterior. O jornal The New York Times já manifestou preocupação com as ações da corte suprema e suas repercussões na democracia brasileira. A corrosão do Estado de Direito Democrático é evidente.

Tenho respeito pelo Judiciário, particularmente pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de instituição essencial para o bom funcionamento da democracia. Minhas críticas, alinhadas com os editoriais do Estadão, são propositivas. Desvios, quando não corrigidos, costumam acabar mal. Conheço alguns dos ministros do STF e tenho especial apreço pelo ex-presidente, Luiz Fux. O próprio ministro Alexandre de Moraes é um bom constitucionalista. No entanto, meu texto se apoia na força dos fatos. Faço um apelo aos ministros do STF: promovam um diálogo interno e façam uma sincera autocrítica. Trata-se de um balanço urgente e necessário. O Brasil precisa de segurança jurídica e de paz.

Carlos Alberto Di Franco

Carlos Alberto Di Franco é bacharel em Direito, especialista em Jornalismo Brasileiro e Comparado, doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, diretor do programa Estratégias Digitais para Empresas de Mídia do ISE, professor convidado da Faculdade de Comunicação Social Institucional da Pontifícia Universidade da Santa Cruz (Roma), diretor da Di Franco Consultoria em Estratégia de Mídia e consultor de Empresas Informativas. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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