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Na última segunda (28) o governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais - QPPP, definindo assim o plano de cargos, carreira e salários dos policiais penais do Estado.
A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Departamento de Polícia Penal - DEPPEN (antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN) em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.
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Na ocasião o governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou que a regulamentação da carreira e do próprio departamento era uma antiga reivindicação dos agentes da estrutura do sistema penitenciário. Ela se soma à transferência definitiva de gestão das carceragens para a estrutura da Polícia Penal, efetivada no ano passado, tirando a Polícia Civil dessa incumbência. “A partir desta mudança, teremos mais policiais disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos. É, também, um reconhecimento ao trabalho dos agentes penitenciários, que reivindicavam há anos essa mudança, que é muito necessária”, explicou Ratinho Junior.
Carreira da Polícia Penal
O estado do Paraná tem cerca de 2,5 mil agentes penitenciários e o projeto de lei complementar prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, entre policiais penais, cargos de gestão e funções públicas. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. Com isso, o Departamento pode alcançar 9.750 servidores em sua nova composição.
Com o enquadramento das novas carreiras, o subsídio da categoria de base da polícia penal (1ª classe) é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa.
Além da transformação dos atuais servidores ocupantes da função de agente penitenciário, as demais vagas de policial penal serão preenchidas mediante concurso público. Serão criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, dentro do plano de carreiras, conforme o tempo de serviço. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de R$ 70 milhões.
(com informações da Agência Estadual de Notícias)
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