Perigo: PEC da Segurança Pública pode aumentar poder de Lula sem trazer soluções 

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Hoje, quinta-feira, acontecerá a discussão da PEC da Segurança Pública por altas autoridades em Brasília. A informação foi antecipada, como de costume no governo Lula, pela "jornalista" Daniela Lima, da GloboNews: “Lula ordenou sua equipe a reunir os 27 governadores, o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça para discutir a PEC da Segurança Pública.”

A “apuração” da jornalista deveria, no mínimo, espantar qualquer brasileiro que tenha algum conhecimento da Constituição e do funcionamento de uma democracia. Afinal, por que Lula, o presidente da República, convidou ministros do Supremo — juízes — para uma reunião de governo sobre uma proposta legislativa? Como é que a jornalista naturalizou esse absurdo? 

Os ministros do STF deveriam manter-se afastados de qualquer reunião de governo para tratar de projetos de lei ou emendas constitucionais. Afinal, podem ser chamados no futuro para julgar o mesmo projeto que o governo debate hoje. Caso participem dessas discussões e se comprometam com os projetos, como podem julgar de forma isenta algo que ajudaram a formular? É por isso que a Constituição e as leis estabelecem regras para impedir tais situações, e seria excelente se os ministros as seguissem.

A ordem de Lula surgiu após pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que informou ao governo federal a incapacidade de controlar a violência no estado, especialmente após um tiroteio na Avenida Brasil na semana passada que deixou três mortos. A PEC da Segurança Pública é uma ideia do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas até então era tratada com descaso por Lula, que não implementou nenhuma política de segurança pública consistente contra os altos índices de assassinatos no Brasil. 

Em 2023, tivemos 46.328 homicídios violentos no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um número comparável a zonas de guerra, que em 2017 atingiu o ápice de 59,1 mil mortes violentas. Esse índice só caiu no governo Bolsonaro, que terminou com 40,8 mil mortes violentas, 18 mil a menos. Enquanto Lula se ocupa de criticar Israel por combater o Hamas, os brasileiros enfrentam sozinhos uma guerra onde o adversário é o crime organizado, resultando em quase 50 mil mortes anuais. O Brasil vive uma guerra interna na segurança pública, mas Lula parece mais preocupado com as guerras dos outros.

O que diz a PEC da Segurança Pública de Lewandowski? Ninguém sabe, pois o texto não foi disponibilizado ao público, mas ela já preocupa pelo que aparentemente prevê e também pelo que tudo indica que não prevê. 

Por um lado, a PEC preocupa pelo que prevê. A imprensa relata que o governo pretende incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição, nacionalizando o sistema de segurança pública, assim como o SUS. O projeto manteria a autonomia dos estados na gestão de segurança, mas permitiria ao governo federal criar diretrizes gerais a serem seguidas em todo o país, ou seja, faria aquilo que todo governante autoritário de esquerda gosta: centralizar e aumentar seu poder.

Enquanto Lula se ocupa de criticar Israel por combater o Hamas, os brasileiros enfrentam sozinhos uma guerra onde o adversário é o crime organizado, resultando em quase 50 mil mortes anuais

É arriscado concentrar mais poderes sobre as forças policiais nas mãos da União e, em especial, de um governante petista. Em nome do projeto de permanência no poder do PT, seus representantes foram capazes de realizar os maiores esquemas de corrupção da história brasileira. O partido e seus líderes, ainda, recusam-se a criticar ditaduras como a da Venezuela, Cuba, Rússia, China e Coreia do Norte, que provavelmente são admiradas por boa parte dos quadros petistas. Até onde eles serão capazes de ir? Não é algo que queiramos descobrir.

Por outro lado, a PEC preocupa pelo que provavelmente não contém, O especialista em segurança Roberto Motta, em suas redes sociais, apresentou o que considera uma verdadeira PEC da Segurança Pública, propondo: fim da progressão de regime, fim da audiência de custódia, fim das visitas íntimas, fim da separação de presos por facção, um programa nacional para criação de 800 mil novas vagas em presídios, dobrando a capacidade atual, e o fim da maioridade penal, deixando a critério do juiz decidir caso a caso se a pessoa será julgada como adulto ou como menor infrator. Ele sugere também um cadastro nacional de criminosos sexuais, de acesso público, como ocorre em países como os EUA. Pelo que foi divulgado, as sugestões de Motta não estão incluídas na PEC de Lula.

Não é possível fazer uma análise técnica e objetiva da PEC da Segurança Pública sem o texto final, mas o receio é que essa PEC de Lula e Lewandowski não seja técnica nem inspirada em boas práticas internacionais, mas recheada de concentração de poderes, de bandidolatria e das baboseiras importadas do identitarismo woke americano, como treinamento de “racismo estrutural” para a polícia, algo já proposto pelo ministro da Justiça anterior, Flávio Dino, no seu fracassado Pronasci II, o Plano Nacional de Segurança Pública e Cidadania. Se este for o plano de segurança pública de Lula, estamos condenados: o Brasil estará em guerra para sempre.

Deltan Dallagnol

Deltan Dallagnol é mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022. Trabalhou como procurador por 18 anos, atuando em várias operações no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Foi coordenador da operação Lava Jato em Curitiba. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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