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O advogado Paulo Faria, que representa o ex-deputado federal Daniel Silveira (PL-RJ), detalhou à coluna Entrelinhas que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, estão “criando novas regras para a progressão de regime de Silveira”. Faria destacou que hoje se completam 147 dias além do prazo estabelecido pela lei para a progressão de pena e, por isso, levará pessoalmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, nos Estados Unidos, no começo de outubro, uma denúncia contra Moraes e Gonet por tortura, abuso de poder e autoridade.
Faria enfatizou que a conduta dos agentes do Estado desrespeita a legislação, uma vez que nenhum preso pode permanecer sob pena de constrangimento ilegal por mais tempo do que o determinado. O advogado também argumentou que Silveira deveria estar em regime semiaberto desde agosto do ano passado, mas, segundo ele, Moraes alterou as regras. “Ele disse que Daniel teria que cumprir 25% da pena, mas Silveira já cumpriu quase 30%”, afirmou. O advogado também criticou a imposição de uma multa adicional e a exigência de um exame criminológico com base na Lei 14.873/2024, que foi publicada após a condenação de Silveira.
“Essa nova lei não pode prejudicar o réu, mas foi aplicada ilegalmente ao caso de Daniel. O exame foi realizado, mas Moraes não ficou satisfeito e pediu um complemento, formulando ele mesmo as perguntas, o que fere o Código de Processo Penal”, apontou Faria. O advogado lembrou, ainda, que uma lei só pode retroagir para beneficiar o réu.
O jurista ressaltou ainda que Silveira enfrenta problemas de saúde, incluindo questões renais e articulares, e que a detenção do ex-deputado federal em regime fechado caracteriza “tortura física e psicológica”.
Conteúdo editado por: Mariana Braga
