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Na contramão da PEC 6x1, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/2024, que visa permitir que estados e o Distrito Federal legislem sobre questões específicas do Direito do Trabalho. A iniciativa busca descentralizar competências da União, adaptando normas trabalhistas às necessidades regionais, sem alterar os direitos previstos na Constituição.
Segundo o parlamentar, a proposta fortalece a autonomia dos estados ao modernizar o pacto federativo. “Hoje, a legislação trabalhista não leva em conta as peculiaridades regionais. O objetivo é permitir que os estados adaptem as normas às suas realidades, sem prejudicar os direitos constitucionais dos trabalhadores”, afirmou Luiz Philippe. O deputado destaca que, embora o texto amplie a capacidade legislativa dos estados, preserva direitos constitucionais, como o salário-mínimo, férias e a jornada máxima de trabalho.
O projeto abrange sete áreas específicas. Entre elas, a regulamentação de contratos temporários e intermitentes, visando atender a demandas locais, como o turismo e a agricultura. Também estarão contemplamos os estágios, com foco em parcerias entre estudantes e empresas regionais, assim como contratos de aprendizagem, para facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho. Estão incluídas ainda políticas para ampliar a participação de idosos, regulamentação do teletrabalho, mediação e arbitragem trabalhista, bem como regras para o turismo colaborativo, uma área em expansão.
O PLP agora segue para análise da Mesa Diretora da Câmara, que definirá as comissões responsáveis pelo projeto. É esperado que o texto passe pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário. “Esse é um passo importante para descentralizar as decisões legislativas, respeitando a diversidade do país e fortalecendo as unidades da Federação”, concluiu o deputado.
Conteúdo editado por: Mariana Braga
