STF não respeita nem os direitos dos deputados – imagine os nossos

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A Constituição deveria ser o principal balizador da Justiça e do Estado no Brasil. Nela estão, entre outros, os pilares da organização do Estado, o papel de cada um dos Três Poderes e os direitos individuais que cada um de nós deveria ter. Mas sabemos como andam as coisas: a Constituição brasileira parece não servir para mais nada, pois o que vale mesmo é o que certos magistrados supremos inventam a seu bel-prazer.

Princípios e direitos claros, explícitos na nossa Carta Magna, que nunca geraram nenhuma dúvida nem necessidade de serem “interpretados”, agora são reescritos arbitrariamente, quando não simplesmente deixados de lado. Veja-se o exemplo da imunidade parlamentar. Quem ler o artigo 53 da Constituição encontrará uma frase bem clara: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Mas, para os ministros do Poder Supremo, essa frase, que supostamente deveria garantir a liberdade de manifestação dos parlamentares eleitos pelo povo, não vale absolutamente nada.

Mais uma vez, o STF e seus juízes se colocam na posição de Poder Supremo, acima de tudo e de todos, e até da Constituição. Se eles perderam a vergonha de fazer isso com os parlamentares eleitos pelo povo, imagine o que são capazes de fazer conosco

Marcel van Hattem, deputado legitimamente eleito para representar o povo na Câmara dos Deputados, fez um discurso na tribuna da casa e virou alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal – onde mais? – por suas palavras. O “crime” do deputado teria sido chamar um dos braços direitos de Alexandre de Moraes de “abusador de autoridade” e denunciar os mandos e desmandos que se tornaram praxe dentro do Poder Supremo.

A imunidade parlamentar prevista na Constituição já vinha sendo erodida pelo Judiciário há tempo. Primeiro, essa garantia constitucional, indispensável numa democracia, passou pela “interpretação” dos magistrados do STF, que começaram a desconsiderá-la nos casos de falas e discursos feitos por parlamentares fora da tribuna, como nas redes sociais.

Agora, nem mesmo o que é dito na tribuna do parlamento está a salvo: Flávio Dino, ministro do STF, disse que haveria “fronteiras” para a imunidade parlamentar – deixando claro, obviamente, que caberá ao STF determinar essas fronteiras: quais assuntos podem ou não ser ditos, que posicionamentos podem ser expostos pelos parlamentares ou quem poderá ou não usufruir da liberdade de expressão dentro do Parlamento.

Mais uma vez, o STF e seus juízes se colocam na posição de serem o Poder Supremo, acima de tudo e de todos, e até da Constituição. Se eles perderam a vergonha de fazer isso com os parlamentares eleitos pelo povo, imagine o que são capazes de fazer conosco – aliás, nem precisa imaginar. Já estamos vendo isso acontecer.

Jocelaine Santos

Jocelaine Santos é jornalista. Foi repórter na Rádio CBN Ponta Grossa (PR), assessora de imprensa e professora universitária. Hoje é editora na Gazeta do Povo. Escreve semanalmente sobre liberdade de expressão e democracia. **Os textos da colunista não representam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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