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Aquilo que por aqui já era repetido à exaustão, começa a ser dito também lá fora – finalmente: o Supremo Tribunal Federal é um mau exemplo mundial quando se fala em liberdade de expressão. Não foram poucas vezes em que o STF foi questionado por suas decisões favoráveis à censura e limitação da liberdade de pensamento no Brasil. Há casos e mais casos de brasileiros que sofreram (e ainda sofrem) as consequências de terem sido criminalizados apenas por seus posicionamentos políticos ou por dizerem algo que desagradou a corte.
Há gente sem poder postar nada nas redes sociais ou que teve as contas excluídas; outros que não podem mais trabalhar com produção de conteúdo; até aqueles que foram presos ou estão em vias de sê-lo: falar coisas que “desagradam” algum ministro da corte é um crime grave no Brasil de hoje, infelizmente.
Começa-se a aumentar a percepção de que os deuses do nosso Olimpo Jurídico não são assim tão adoráveis como os pintam a imprensa insossa.
Até agora, os questionamentos às decisões do STF relacionadas com a liberdade de opinião e expressão eram tímidos. São poucos os veículos de comunicação (como a Gazeta do Povo, que sempre esteve comprometida em alertar para o apagão das liberdades do país), jornalistas, articulistas e intelectuais que têm demonstrado interesse (e coragem, diga-se) para apontar os excessos e riscos para a democracia de algumas ações da corte. A maior parte da mídia prefere mesmo incensar os ministros do STF como se fossem salvadores da pátria – ou da “democracia”, como os próprios ministros gostam de se gabar.
Mas parece que, aos poucos, começa-se a aumentar a percepção de que os deuses do nosso Olimpo Jurídico não são assim tão adoráveis como os pintam a imprensa insossa. Um manifesto conjunto, chamado de Declaração de Westminster e assinado por intelectuais, jornalistas, ativistas, acadêmicos e artistas de 21 países, incluindo o psicólogo conservador canadense Jordan Peterson, cita o nosso Supremo como (mau) exemplo de instituição que criminaliza “o discurso político”. Segundo o documento, o tribunal brasileiro está incluído no “Complexo Industrial da Censura”, no mesmo rol de ações em curso em outros países, que buscam a todo custo minar a livre expressão de ideias e pensamento, usando termos como “desinformação” e “discurso de ódio” para limitar a voz dos cidadãos.
É importante esse reconhecimento. Quem sabe a partir dele mais vozes podem se unir em torno do debate e da defesa da liberdade de opinião e expressão.
No caso do STF, a carta menciona especificamente a questão da perseguição política, problema não só no Brasil, mas também em outros países. “Autoridades na Índia e na Turquia se apossaram do poder de remover conteúdo político das redes sociais. O legislativo da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal do Brasil estão criminalizando o discurso político”, diz o documento, que pode ser lido na íntegra aqui. Recomendo a leitura.
É importante esse reconhecimento. Quem sabe a partir dele mais vozes podem se unir em torno do debate e da defesa da liberdade de opinião e expressão e contra as garras da censura que tentam avançar sobre o espaço público. Como ressalta a declaração: “A expressão aberta é o pilar central de uma sociedade livre”.
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É claro que apenas apontar o problema não basta. O próprio documento lista três pontos ou reivindicações que, no entender dos signatários, são fundamentais para frear os retrocessos nas liberdades de pensamento e opinião. O primeiro deles é voltado aos governos. A carta pede que Estados e organizações internacionais cumpram suas responsabilidades para com o povo e defendam o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
Há ainda um apelo às corporações de tecnologia para que protejam a “praça pública digital” e se abstenham de censura politicamente motivada, censura de vozes dissidentes e censura de opinião política.
E, por fim, um pedido a todos nós, talvez o mais importante exatamente por não depender da vontade quase sempre volátil dos poderosos e nem dos interesses monetários das grandes big techs. “Construir uma atmosfera de liberdade de expressão desde a base, rejeitando o clima de intolerância que incentiva a autocensura e que cria conflitos pessoais desnecessários para muitos. Em vez de medo e dogmatismo, devemos abraçar a investigação e o debate”. Trata-se de um desafio e tanto, mas cuja conquista pode trazer um ganho imensurável. Que tal tentarmos?
