Várias vitórias e uma grande derrota

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Se há uma constante – e justificada – indignação da população, é aquela motivada pelo fato de as decisões importantes no Congresso serem tomadas na “calada da noite”. Nesta semana podemos dizer que elas aconteceram às vésperas do feriado de Corpus Christi, em um milagre.

Surpreendentemente, a sessão obteve resultados favoráveis a projetos para o povo e contra esse governo que parece querer taxar o ar que respiramos. Foram algumas importantes vitórias, mas não podemos relaxar, pois é preciso estar vigilantes para o que certamente há de vir.

Notórias vitórias

Foi muito positiva a derrota que o Congresso impôs ao governo em relação a qualquer projeto sobre liberdade de expressão, e está clara a intenção dos parlamentares de não permitir que nada nesse sentido seja aprovado. Entretanto, não devemos nos enganar. O governo vai voltar à carga em outros momentos, por outros canais, pois esse é o modus operandi da esquerda, e faz parte de seu projeto de governo. A Câmara e o Senado podem vetar, mas as lideranças governistas sempre irão encontrar brechas para novos projetos que tentem calar as vozes discordantes.

A segunda vitória foi a derrubada do projeto da “saidinha”, uma excrescência que só existe no Brasil, pois permite que condenados continuem a praticar crimes e resulta na insegurança da população, indignada com a permissividade do Estado.

A terceira, exclusiva da Câmara dos Deputados, e também na área da segurança pública, foi o voto da urgência para acabar com o decreto do desarmamento, um dos primeiros baixados pelo atual ocupante do Planalto, e que criava todo o tipo de limitação de porte e posse para clubes de tiro e cidadãos de bem. Foi elaborado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) das Armas, que visa sustar o decreto desarmamentista de Lula. O PDL que passou não revoga inteiramente o decreto, mas foi um grande avanço.

A quarta vitória é tão importante quanto as demais: acabar com a obrigatoriedade da vacinação de crianças. A proposta está em trâmite na CCJC, ainda vai a plenário, mas sinaliza como deve votar o Legislativo se for submetida ao voto de todos os parlamentares.

Tarde demais

Outro projeto significativo foi a derrubada do IPI para bicicletas. Curiosamente, essa não foi uma proposta da oposição, mas – pasmem! – do governo!  A medida, infelizmente, é tardia, pois há bastante tempo esse setor foi sucateado por causa da alta regulamentação e da carga abusiva de impostos. É assim que as coisas funcionam com o socialismo: regulamentam e taxam tudo, e só quando há uma crise revertem a posição.  As boas decisões são tomadas quando são o único remédio ou quando surge um novo parceiro de negócios do governo, para formar um compadrio.

Nesse sentido, tais políticos parecem não ter a mínima noção de como funciona a economia; tributam e regulamentam quem produz até o fim, e depois reduzem as alíquotas quando a crise está instalada ou há interesse obscuro trabalhando. O setor de bicicletas no Brasil se transformou em entreposto de vendas, pois a produção nacional sofreu muito, e passou a ser mera operação de importação ou CKD (complete knock down).  De qualquer forma, a medida é um respiro para os empresários do setor.

“Mover” rumo à imobilidade

Pelo lado negativo, foi péssima a aprovação do tal projeto “Mover”. Esse plano absurdo direciona a política automotiva nacional, o que é um grande erro. O projeto dá ao burocrata de Brasília o comando de como o setor automotivo deve evoluir. 

Quem deve dar essa diretriz é o consumidor; o próprio mercado brasileiro é quem deve decidir o que comprar, e não cabe ao governo, nos moldes das ditaduras socialistas, impor que tipo e com qual tecnologia devem ser produzidos os carros, protegendo os seus comparsas e perseguindo os que não concordam com suas políticas industriais draconianas.

É praticamente um chamamento para a formação de cartel, e ao mesmo tempo um fator de limitação para o consumidor brasileiro, pois muitos não querem ou não podem comprar esses carros elétricos ou híbridos que o governo quer promover.

Do que trata esse novo projeto do governo?

Esse projeto é muito mais nefasto do que se pode avaliar em um primeiro momento, e tem um cardápio completo de jabutis embutidos. O primeiro deles é o que tributa importações de baixo valor, até US$ 50, o chamado de minimis, e a intenção do governo era mesmo acabar com as isenções. A partir de agora, quem importa até esse valor paga 20% de imposto; acima disso, 60%.

Os 20% que incidem sobre pequenas compras são apenas o imposto de importação, pois esse mesmo produto será tributado em outras taxas locais, como ICMS, o que pode elevar seu custo em até 40%. Um verdadeiro convite ao descaminho, ao contrabando e à pirataria. Regulamentar o imposto de importação de blusinhas parece não ter relação alguma com determinar a tecnologia de carros, mas o de minimis está incluído no mesmo projeto, indevidamente.

De volta para o passado

Todo o conjunto desse projeto “Mover” promove a volta aos anos 70 e 80 no pior dos cenários. Com ele, engata-se marcha à ré para a volta de protecionismo, taxação pesada e processos burocráticos que travavam a importação e falta de opções de itens para consumo.

Naquela época, a economia informal e o contrabando representavam 30% do PIB brasileiro; o mercado paralelo era gigantesco. Lembram do centro de São Paulo e de outras cidades tomadas por camelôs? Nos anos 90, quando houve um pouco de liberalização da economia, a informalidade começa a diminuir, assim como a pressão nas áreas de fronteira, na ilegalidade e nos descaminhos de produtos.

Dessa forma, o tal “Mover” está ressuscitando um problema antigo que já deveria ter sido superado, não apenas no tocante ao dirigismo tecnológico e industrial do país, mas na imposição de hábitos de consumo que não dizem respeito ao governo. Nesse sentido, precisamos nos aprofundar na questão tributária.

Dividir para conquistar

O que realmente causa problemas tanto para a indústria e o comércio quanto para o consumidor final é o sistema tributário brasileiro. O governo adora jogar o empresário contra o consumidor e vice-versa, mas é esse sistema que gera distorções. Quando surge um projeto como o de minimis, os empresários passam a defender mais impostos sobre os importados, criando protecionismo, o que tem repercussões no consumo, no contrabando e no setor de comércio. Inexoravelmente isso acaba afetando até as indústrias.

Ninguém se mobiliza por questões tributárias

Não nos mobilizamos corretamente, ainda, sobre uma mudança séria no sistema tributário. Mais problemas estão à vista diante da maneira como este governo está se conduzindo. O Congresso também tem sua parcela de culpa, pois não faz a mínima ideia de como o atual modelo tributário afeta nossa economia e como o futuro afetará ainda mais.

A maioria acha que vai ajudar o governo a aumentar a arrecadação para fechar buracos e cumprir compromissos, mas esses parlamentares não entendem os desdobramentos da criação de novos impostos e como isso alimenta uma dinâmica de incentivos e punições que gera impactos negativos, a exemplo do que vem acontecendo. Certamente falaremos mais sobre essa questão nos próximos artigos.

Nesta semana tivemos muitas vitórias e essa derrota do projeto “Mover”, que foi encaminhado ao Senado, com a esperança de que naquela casa haja mais consciência para entender as implicações desse grande plano intervencionista e seus retrocessos.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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