O Congresso e a reforma tributária

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Há poucas semanas o governo sofreu uma grande derrota. Havia indícios de uma virada na popularidade do ocupante do Planalto, sinal de que o Congresso eleito em 2022 finalmente se revelava representante da sociedade. É bem verdade que tanto a Câmara como o Senado têm atuado nesse sentido quando a pauta se atém a costumes ou políticas progressistas radicais, no entanto, tem apoiado o governo nas questões tributárias.

Neste momento, estamos no estágio da revisão dessa malfadada reforma tributária, que não foi feita para simplificar, facilitar e promover igualdade ou melhorar arrecadação e investimentos, mas para o governo gastar o quanto quiser do SEU dinheiro, sem limites, responsabilidades e sanções.

É uma reforma para beneficiar o Estado, e não o cidadão

Já foram aprovadas praticamente todas as etapas. Estamos na fase de regulamentação para que se torne efetiva. Fica evidente que a proposta não é implementável há vários setores, colocando-se contra sua concepção, tal qual na forma como o texto foi escrito e seu contexto. 

É impossível montar um processo que tenha sua implementação viável, e se trata de uma “jabuticaba” que não é condizente com nenhum modelo que observamos no mundo, em um viés negativo.

Não quero aqui apresentar um quadro apenas técnico ou contábil, mas deixar claro que se trata de um projeto totalitário, que vai empobrecer toda a população, pois haverá majoração de preços de alugueis, mensalidades escolares, planos de saúde e em todo o setor de serviços, itens importantes na vida do brasileiro que não vai receber as benesses da tarifa de cesta básica, decidida de acordo com critérios altamente subjetivos e em número sempre insuficiente.

Rede de mentiras: A máquina de divulgação governamental atua não somente no Congresso como na imprensa e tem espalhado suas narrativas inverídicas. A primeira é que o modelo proposto é semelhante ao IVA europeu. A afirmação de que o próprio sistema vai baixar os preços também é mentirosa, pois o IVA é cumulativo, além do que é uma proposta regressiva - e muito regressiva - todos vão pagar mais, e os pobres, mais ainda. 

Havia uma expectativa de que o pagamento de cashback pudesse funcionar, mas ele deve ir para uma parcela muito pequena da população, e a posteriori. Somente depois da compra o cidadão recebe o benefício. Não está claro quem vai receber e quanto, mas tudo indica que não será uma quantia suficiente para fazer diferença no orçamento das famílias.

Então, temos um modelo amplamente criticado, mas o Congresso tem ido adiante. Mais uma vez, na semana passada, apesar da derrota anterior, foram liberados mais de R$10 bilhões para emendas parlamentares. Mas por que esses bilhões não são usados para aprovar os projetos ligados a costumes, como liberação do aborto, por exemplo? 

Porque uma vez aprovada sua proposta tributária, o governo não vai mais precisar do Legislativo para aprovar outras pautas de seu interesse. O poder de barganha em Brasília, mais especificamente do governo, será tão grande que poderá ser usado mais tarde para pagamentos muito maiores. Portanto, é estratégico querer controlar primeiro o sistema tributário para depois implementar as mudanças globalistas pretendidas, empurrando goela abaixo da sociedade a agenda de controle social.

Minoria representativa da Maioria - Esse é um ponto relevante, pois por mais que existam deputados preocupados com a Reforma Tributária, há muitos outros mais que se deixam levar porque não entendem e replicam as narrativas da mídia estatal para defendê-la. O resultado é que a maioria dos parlamentares termina por sucumbir à onda de desinformação. Do nosso lado, temos poucos deputados, e posso me incluir nessa minoria que alerta a sociedade sobre os efeitos nefastos dessa proposta. Temos poder limitado sobre nossos pares e precisamos de apoio popular.

Historicamente, a população brasileira nunca se mobilizou por questões tributárias, está começando agora, muito tarde. Já provamos o pior, que foi a aprovação da PEC 45/2019, sem discussão, empurrada goela abaixo do Congresso; agora estamos na regulamentação. 

É quase impossível esse Congresso voltar atrás em todas as decisões tributárias do último um ano e meio ou mais; seria necessário mobilização popular gigantesca, e é disso que vamos precisar até 2026, uma consciência maior para eleger um número grande de deputados que tenham conhecimento na área de tributação e que queiram reverter absolutamente tudo. Parlamentares que briguem no Congresso pela volta do teto de gastos e das regras do Carf, pelo fim do arcabouço fiscal e dessa absurda reforma tributária, iniciando uma outra proposta de reforma que não seja esta, vinda pelas mãos dos totalitários, que querem controle total.

Reforma Inconstitucional - Em recente artigo do jornal O Estado de S.Paulo, uma professora e tributarista da FGV ressaltou que com a nova proposta a carga tributária pode até ser suportável para alguns setores de Indústria e Comércio. Mas, para o setor de Serviços será fatal, com aumentos de até 325%, uma majoração que pode ser contestada judicialmente com o legítimo argumento de uso do tributo com efeito de confisco, vedado pela Constituição. 

Isso ocorre porque o INSS tem um peso diferente nos diversos setores. Hoje o setor de Serviços é tributado de 25% a 60% do faturamento, enquanto no varejo e na Indústria esse percentual é de 10%. Até agora era feita uma compensação entre ICMS, ISS e ICMS dos diversos setores, e esta reforma, com sua sanha, vai prejudicar o equilíbrio arrecadatório e fiscal que foi estabelecido. Este é só um exemplo dos muitos efeitos perniciosos da PEC aprovada.

Vale lembrar que em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, em 2010, o STF, por 9 votos a 2, considerou inconstitucional a lei que criava adicionais de contribuições previdenciárias. Segundo o relator, ministro Celso de Mello, “entendo que se evidencia o caráter confiscatório, vedado pelo texto constitucional, sempre que o efeito cumulativo afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida”. 

Fim da Reforma, que venha outra melhor - Espero que com mais este artigo e tantas outras interferências que tenho feito sobre o assunto da reforma tributária, mais pessoas fiquem alerta e se mobilizem contra ela. A implementação da PEC 45/ 2019 só deve começar daqui a alguns anos, e certamente o desafio será muito maior do que foi aprovado em texto. Na prática, ela deve comprovar ser inviável e com o tempo a proposta pode recrudescer, é o que esperamos. Assim, os deputados que a aprovaram não precisam perder a face, uma vez que politicamente eles preferem ir adiante nas decisões, e ao mesmo tempo teremos uma saída para não ser implementada. 

Caso contrário, não vejo como o país não cair no completo caos, mesmo no processo de transição, e pior ainda quando se efetivar. Não vejo investimento, estabilidade, nada de positivo pode advir dessa PEC. A esperança é que possamos postergar o processo de implementação até que um novo Congresso seja eleito e possamos matá-la em sua totalidade, assim como todas as outras medidas que foram tomadas, ou compradas, e consigamos aprovar uma genuína reforma tributária, diferente desta.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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