Por que fugimos?

Muitos brasileiros estão em busca de um refúgio fora do Brasil. Estima-se que cerca de cinco milhões de pessoas estejam morando no exterior, e a debandada atingiu níveis de 300 a 400 mil por ano — números alarmantes diante dos índices populacionais.

As causas variam muito: falta de segurança, saúde, educação, qualidade de vida, perspectivas de carreira etc. Essas questões são recorrentes em todas as gerações e não são exclusivas do Brasil. Exclusivo, entretanto, é o aumento observado nos últimos três anos. A debandada foi recorde, e hoje há um número de brasileiros fora do país jamais visto em nossa história.

O que resultou nesse aumento brutal da imigração pode ser reduzido a uma só questão: desesperança com o Brasil sob o comando do atual governo. Mas o que, de fato, causa tanta animosidade? O apadrinhamento do crime organizado e a sensação de viver em constante temor pela própria vida são, com certeza, dois fatores importantes.

É notório o apoio que o atual governo recebeu de organizações criminosas, bem como a atuação de juízes que parecem favorecer medidas que dificultam o trabalho policial. Ademais, as políticas de desarmamento evidenciam a intenção de fragilizar ainda mais a população indefesa.

O crime em si não é homogêneo. Sim, apesar dos altos índices de criminalidade em todo o país — com cidades completamente tomadas pelo crime organizado —, existem também municípios e regiões em que o problema da segurança não difere do de nenhum país desenvolvido. Ou seja, há bolhas seguras onde impera a paz. Portanto, se o brasileiro realmente considera a segurança um problema, ainda há alternativas neste vasto país.

Então, qual é a causa? Se a segurança não chega a ser um argumento capaz de afugentar quem pensa e produz, uma segunda razão pode ser os altos impostos. Para muitos, essa é uma causa invisível, o que dificulta o combate.

Praticamente 70% dos emigrantes do Brasil deixam o país por questões econômicas, demonstrando que a questão migratória está intrinsecamente vinculada à alta tributação no país.

E o que o atual governo tem a ver com isso? Tudo. Desde que tomou posse, em janeiro de 2023, insiste em criar novos impostos, aumentar alíquotas e ampliar a arrecadação. Esse foi seu tema central, acima de qualquer outro — mais central do que impor censura, pautas ambientais, criar novos programas sociais e, por incrível que pareça, mais prioritário do que perseguir politicamente os opositores.

Sim, a questão tributária foi mais importante do que evitar que a oposição obtivesse espaço na política. E por quê? Porque, todos os meses, desde que o governo assumiu, houve aprovação pela Câmara e pelo Senado de pautas tributárias de interesse do Executivo.

A lista completa está aqui. Incorporamos todos os projetos mencionados nas interações anteriores, com base em informações de janeiro de 2023 a outubro de 2025. Ela inclui apenas os projetos que envolvem explicitamente a criação de novos tributos (como IBS, CBS e IS), o aumento de alíquotas ou mecanismos para elevar a arrecadação federal, com foco em votações em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado.

A lista é organizada por ordem cronológica de tramitação inicial, com o número do projeto, uma breve descrição e as datas das principais votações em plenário (aprovação de texto-base, turnos ou emendas relevantes). O ponto central é a reforma tributária e as medidas compensatórias recentes.

1. PL 4173/2023

Descrição breve: Dispõe sobre a tributação de rendas auferidas por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas (offshores) e trusts no exterior, além de fundos de investimento exclusivos para alta renda. Institui alíquotas de IR de 15% a 20% sobre rendimentos, com fim de isenções para elevar a arrecadação federal em cerca de R$ 40 bilhões em 10 anos. Sancionado como Lei 14.754/2023.
• Câmara dos Deputados: 25/10/2023 (texto-base aprovado por 407-4 em votação nominal).
• Senado Federal: 29/11/2023 (aprovado integralmente, sem alterações significativas).

2. PEC 45/2019

Descrição breve: Proposta de Emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, criando o arcabouço para novos impostos sobre consumo (IBS e CBS, substituindo ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI), com potencial aumento de arrecadação via simplificação e padronização. Prevê transição até 2033. Promulgada como Emenda Constitucional 132/2023 em 20/12/2023.
• Câmara dos Deputados: 06/07/2023 (primeiro turno, aprovação por 382-118).
• Câmara dos Deputados: 07/07/2023 (segundo turno, aprovação por 375-113).
• Senado Federal: 08/11/2023 (primeiro turno, aprovação por 53-24).
• Senado Federal: 09/11/2023 (segundo turno, aprovação por 46-27).
• Câmara dos Deputados: 15/12/2023 (aprovação final das emendas do Senado por 371-121).

3. PL 914/2024

Descrição breve: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com incentivos à indústria automotiva (R$ 19,3 bilhões em créditos fiscais até 2028), mas inclui emenda para taxar em 20% o Imposto de Importação sobre remessas internacionais até US$ 50 (fim da isenção via Remessa Conforme), elevando a arrecadação federal em cerca de R$ 2,7 bilhões anuais; alíquota de 60% para valores entre US$ 50 e US$ 3 mil, com ICMS de 17%. Sancionado como Lei 14.902/2024 em 28/06/2024.
• Câmara dos Deputados: 28/05/2024 (texto-base aprovado simbolicamente, incluindo a taxação).
• Senado Federal: 05/06/2024 (texto-base aprovado; destaque para reinclusão da taxação aprovado por 49-0, com abstenções).
• Câmara dos Deputados: 11/06/2024 (emendas do Senado aprovadas por 380-26 em votação nominal).

4. PLP 68/2024

Descrição breve: Institui os novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado), CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços, federal) e IS (Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde/ao meio ambiente, com alíquotas de até 2%), com regras de transição e arrecadação que elevam a base tributária federal sobre consumo; transição de 2026 a 2033. Sancionado como Lei Complementar 214/2025 em 17/01/2025.
• Câmara dos Deputados: 10/07/2024 (texto-base aprovado por 336-142 em turno único).
• Senado Federal: 12/12/2024 (texto-base aprovado por 49-19; emendas aprovadas em votações separadas).
• Câmara dos Deputados: 17/12/2024 (substitutivo do Senado aprovado por 324-123).

5. PLP 108/2024

Descrição breve: Cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) para gerir arrecadação, distribuição e fiscalização do novo imposto, com normas que facilitam o aumento da arrecadação federal via lançamento de ofício; inclui regras administrativas para transição. Aprovado e retornado à Câmara para análise de mudanças.
• Câmara dos Deputados: 13/08/2024 (texto-base aprovado por 303-142 em turno único).
• Câmara dos Deputados: 30/10/2024 (destaques e emendas aprovados, com votações como 403-0 para emenda aglutinativa).
• Senado Federal: 30/09/2025 (substitutivo aprovado por 51-10, com uma abstenção; texto retorna à Câmara).

6. PL 1087/2025

Descrição breve: Altera a legislação do Imposto de Renda para isentar rendas até R$ 5 mil/mês, mas institui tributação mínima de 10% para altas rendas e majoração na alíquota sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais (IRRF de 10%); visa elevar a arrecadação federal das faixas mais ricas para compensar as isenções. Tramitando no Senado.
• Câmara dos Deputados: 01/10/2025 (texto-base aprovado por 493-0 em votação nominal).

7. PDL 214/2025

Descrição breve: Projeto de Decreto Legislativo que susta decretos presidenciais (12.496 a 12.498/2025) que elevavam alíquotas do IOF em operações de crédito, cartões e remessas ao exterior (de 3,38% para 3,5%), visando arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025; sua aprovação suspendeu o aumento. Relacionado a MP que eleva o IR sobre JCP de 15% para 18% como compensação.
• Câmara dos Deputados: 25/06/2025 (substitutivo aprovado simbolicamente por 314-126 em emendas).
• Senado Federal: 25/06/2025 (aprovado por 52-11, com uma abstenção).

Esses projetos representam os principais esforços para reformar o sistema tributário e compensar desonerações, com impactos diretos na arrecadação federal. Para detalhes nominais de votos ou tramitações após outubro de 2025, vale consultar os portais oficiais da Câmara e do Senado.

Jabutis escondidos

As medidas votadas acima são apenas ilustrativas, pois existem muitas outras que incluem aumento de impostos e de arrecadação, mesmo por vias indiretas — os chamados “jabutis” embutidos em projetos de lei. O notável é que o governo venceu em todas, desde 2023 até agora.

Na semana passada, houve uma novidade: a MP 303, que criava impostos em áreas ainda não tributadas — uma medida que inviabilizaria ainda mais o Brasil para negócios, onerando capital e empreendedores, atendendo à sanha arrecadatória do governo com a intenção de comprar votos para a próxima eleição. Felizmente, essa MP foi rejeitada.

Desesperado, o governo chegou a ameaçar deputados de sua base, dizendo literalmente que, se não votassem favoravelmente, não receberiam mais as emendas parlamentares. Essa foi a gota d’água. Ficou claro que, se não fosse a compra sistemática de votos desde 2023, o Centrão não teria aderido ao governo. Mas o sentido da votação obedeceu, sobretudo, ao bom senso — que prevalece quando se chega a um ponto crítico. E chegamos a ele.

Tributação intolerável

A taxação que incide sobre a economia real é excessiva e pode gerar uma grande crise se não estancarmos essa sangria o quanto antes. E ninguém quer estar vinculado à criação de uma crise — já passamos desse momento. Nesta semana, Centrão e oposição se uniram para rejeitar e retirar de pauta esse projeto governamental, um dos raros momentos em que ambos estiveram juntos — situação realmente inédita, em que o Centrão não apoiou o governo, um padrão até agora constante.

Mas, enquanto oposição e Centrão comemoravam, o governo já informava que tudo o que foi rejeitado da MP 303 pode ser incluído em novos projetos, via Senado. Isso reforça a ideia inicial de que a questão tributária é vital para este governo. E, se a opinião pública, o Centrão e a oposição almejam alguma conquista, precisam olhar além das pequenas vitórias e fazer o mesmo: ver a questão tributária também como item central para seus partidos.

Quando o Congresso e a opinião pública se rendem a devaneios e se distraem com outros temas — algo que a mídia financiada pelo governo faz com maestria —, certamente contribuem para que cada vez mais brasileiros digam “adeus” ao Brasil.