Você e o rombo trilionário da previdência

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Em 2019, o Congresso Nacional aprovou um ajuste na previdência.  Ajuste é a palavra correta, e não reforma.  E esse ajuste não irá durar muito tempo, pois o rombo que ele supostamente deveria corrigir voltou a crescer e deve crescer ainda mais.  

Todos são a favor de se aposentar, mas ninguém discute como.  Quando alguém resolve optar por um plano de previdência privada, o procedimento é ir a um banco ou corretora de serviços de previdência, pedir para abrir uma conta, definir quando quer se aposentar, quanto irá contribuir até lá, a frequência de contribuições e quanto quer receber depois de aposentado. Na sequência, junto ao gestor da conta, a pessoa decide no que investir, dependendo do perfil de risco.  Dessa forma, é o indivíduo que estabelece todas as variáveis de sua aposentadoria. 

Isso é positivo, pois estimula a mentalidade de poupança de longo prazo e o sistema previdenciário entende que há uma obrigação futura de entregar os recursos investidos mediante condições estabelecidas em contrato, sendo um contrato entre a previdência privada e o indivíduo. 

Infelizmente a previdência estatal do Brasil é completamente diferente disso, pois é definida pelo Congresso Nacional, isto é, são os políticos que estabelecem todos os critérios: quantos anos de contribuição são necessários, qual o prazo para a aposentadoria, quanto e como o cidadão deve receber. 

Distorções e injustiças

Este é apenas o início do problema, pois o Congresso não age segundo os interesses do indivíduo, mas a partir de critérios de classes e categorias, criando grandes distorções e injustiças.  Não é possível estabelecer um critério coletivo se as contribuições são individualizadas, mesmo que se dividam os indivíduos em classes e categorias; há diversas variantes de renda, custo e expectativa de vida e do modo de se aposentar. 

A individualidade some quando os indivíduos são aglomerados em coletivos, e será a classe em que eles se encaixam que irá determinar todas as condições da aposentadoria. E isso gera injustiças absurdas.

Podemos constatar as principais e grandes distorções do sistema estatal:

1. Há quem não contribua nada e lhe são dadas garantias de se aposentar;

2. Há quem contribua muito pouco e consiga retirar muito mais do que contribuiu;

3. Há quem contribua muito e retire pouco, ou aquém do que contribuiu.

Previdência nasceu falida

As distorções causadas por políticos já garantem a falência da previdência, mas o maior agravante do sistema previdenciário estatal é a contabilização totalmente falha, pois cada contribuição deveria ser vista como uma obrigação futura do Estado de devolver o montante total contribuído, com juros e correção.  Ou seja, deveria ser um sistema de capitalização, e esse não é o caso do nosso sistema.  

Em um sistema de capitalização, as contribuições são contabilizadas como caixa e não como receita.  Se fossem contabilizadas como caixa, seriam um ativo e haveria o compromisso de entregar esse ativo de volta ao contribuinte com acréscimos.  

Como o nosso sistema não é de capitalização, adota-se a prática errada de contabilizar como receita, usada para pagar a despesa dos que estão se aposentando, ou seja, desvinculando o contribuinte do aposentado.  

Isso significa que quem contribui hoje paga para quem está aposentado hoje ao invés de os aposentados de hoje estarem sendo pagos pelas suas próprias contribuições acumuladas do passado.  

Como não se contabilizam as contribuições como entradas de caixa com obrigações futuras, não se sabe o quanto é, de fato, devido aos atuais aposentados – estimam-se trilhões.  

Por não se operar um sistema de capitalização e também por todas essas distorções, o governo e o congresso produzem o esperado: rombos e o acréscimo a uma dívida trilionária. 

Todos os recursos que deveriam estar contabilizados e depositados em caixa separado como provisionamento futuro simplesmente não existem. Por isso estamos sempre correndo atrás para preencher buracos na previdência.  E a tendência é que o abismo só se aprofunde.  

Perfil populacional agrava o problema

Não é surpresa que a população, não apenas no Brasil, como no mundo todo, está envelhecendo, o que irá criar pressões nos sistemas previdenciários.  Ademais, no nosso país, prima o descontrole de contas, a inflação e os altos impostos, o que leva as contribuições a valerem menos.  Some-se a isso a tendência de casais terem menos filhos, e consequentemente o número de jovens e adultos em idade produtiva será menor que hoje, gerando uma base contribuinte menor para sustentar um número de aposentados maior. 

Quem controla a previdência sabe que esse tema é sério; a população, no entanto, ainda não percebeu que o problema irá estourar ainda nessa geração.

Outro ponto crítico em relação à previdência é que ela é gerida por um monopólio estatal, sem opções de investimentos. Quem está gerenciando a previdência? É a Caixa Econômica, um banco governamental que também administra o FGTS, o INSS e muitas outras arrecadações cujos investimentos não são transparentes. Como resultado, o cidadão fica sem opção, nas mãos de um governo que define como vai remunerar a previdência. 

Nos países em que há previdência individualizada ou privada, o cidadão escolhe qual será o melhor investimento, quem vai gerir sua poupança, e assim assume os riscos de alocação, e o governo deixa de ter ônus de garantir o rendimento futuro. Esses problemas de alocação acabam por favorecer apenas o governo, que remunera sempre abaixo da inflação, como se a contribuição previdenciária fosse um imposto adicional. 

O que fazer? 

O ideal é começar a pensar em desregulamentar o sistema previdenciário para gerar mais alternativas para o contribuinte, acabando com o monopólio de Estado.  Sim, privatizar e sair completamente da tutela dos políticos. Se não houver como fugir de um sistema estatal, que pelo menos ele seja individualizado, e que o contribuinte possa escolher o gestor de sua contribuição. Essas são duas condições que poderiam, em um primeiro momento, atenuar o problema.

Aqueles que não têm capacidade de contribuição devem estar fora do sistema previdenciário e serem atendidos por planos sociais locais, também individualizados, pois não se pode misturar previdência com assistência. 

Nos Estados Unidos, por exemplo, não existe sistema previdenciário, assim como não existe sistema de saúde nacional, e os custos de contribuição para segurados é ínfimo, em virtude de haver muita competitividade entre os provedores de serviços previdenciários e de saúde. 

A oferta é variada e por isso o custo é baixo. Essa realidade o brasileiro ainda não conhece, seja por não ter acesso a ela, seja por estar acomodado a uma ideia paternalista do Estado. Entretanto, essa falácia deve ser desmascarada para que o Brasil possa respirar sem ter que tributar tudo e todos para financiar um sistema falho, injusto, insustentável que removerá renda e poupança da classe média de forma crescente, se uma REFORMA da Previdência não for encarada de fato. 

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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